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A Legislação Complementar reúne normas que regulamentam aspectos práticos do cotidiano urbano, complementando o ordenamento da cidade e garantindo que o espaço urbano funcione de forma organizada, segura e adequada às necessidades da população. Entre essas normas estão o Código de Obras, que estabelece padrões para construção, reforma e manutenção de edificações; o Código de Posturas, que regula comportamentos e atividades públicas e privadas na cidade; e leis específicas sobre muros, calçadas e espaços públicos, que asseguram a segurança e a acessibilidade. Também fazem parte dessa legislação normas para condomínios fechados, que definem regras de convivência e uso das áreas comuns, regulamentos sobre comércio ambulante e a legislação relativa a polos geradores de tráfego, que organiza a circulação e reduz impactos viários. Juntas, essas normas permitem que a cidade funcione de forma harmônica, promovendo a qualidade de vida, a segurança, a mobilidade urbana e a preservação do espaço coletivo.