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Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural - INCID
  Acesse toda a legislação que organiza e regula o uso do território urbano.
     
  Consulte regras que regulam a vida cotidiana na cidade, incluindo códigos de obras, posturas, muros e calçadas, comércio ambulante e condomínios fechados.
     
  Acompanhe como a legislação urbana evoluiu ao longo do tempo, com histórico de alterações e atualizações do marco legal.
     
  Encontre planos de manejo, decretos e leis que criam e regulam unidades de conservação e áreas protegidas no município.