Procuradoria Administrativa – PROCADM
Compete a emissão de pareceres sobre aposentadorias, revisões de proventos e demais processos administrativos envolvendo a relação jurídica entre a Administração Pública Municipal e seus servidores, excetuando matérias trabalhistas e fiscais. Também elabora minutas de pareceres em pedidos de reconsideração.
Procuradoria Fiscal – PROFIS
Compete à arrecadação judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, incluindo ações de cobrança, representação da Fazenda Pública Municipal em matérias tributárias e financeiras, além da análise e emissão de pareceres em processos relacionados à legislação tributária.
Procuradoria Judicial – PROJUD
Compete representar o Município judicialmente em ações de qualquer natureza nas quais figure como parte. Atua em todas as fases processuais, participa de audiências, sustentações orais e negociações, garantindo a defesa dos interesses municipais.
Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente – PROPATMA
Compete à emissão de pareceres em processos administrativos sobre o uso, concessão e regularização de bens públicos e patrimônio municipal, além de temas ambientais como licenciamento, zoneamento, uso do solo, proteção de áreas verdes e urbanismo.
Procuradoria Trabalhista – PROTRAB
Compete à representação judicial e extrajudicial do Município em ações trabalhistas, coordenação e supervisão de processos, além de propor normas e diretrizes para melhoria da atuação em matéria trabalhista.
Consultoria Jurídica – CONJUR
Compete ao assessoramento jurídico à Administração Direta, Autarquias e Fundações, elaborando pareceres, respondendo consultas jurídicas e analisando minutas legislativas, contratos, convênios e atos normativos em geral.
Assessoria Especial e Assessoria Jurídico Especial – ASSESP e ASSEJUR
Compete ao assessoramento direto da Procuradora-Geral em processos estratégicos, tanto na representação judicial e extrajudicial quanto na consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta.
Coordenação Técnica – COTEC
Compete à gestão e coordenação das áreas de informática, protocolo, orçamento, finanças e administração da Procuradoria-Geral do Município, garantindo suporte técnico e operacional aos demais setores.
