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Conceito: Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:

- Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

- Controle da prestação de serviços que relacionem direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8080/90).

Endereço: Avenida dos Franceses, S/N Alemanha – CEP: 65.063-281

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Áreas de atuação da Vigilância Sanitária:


 

Serviços de Vigilância Sanitária:

1. Análise de Projeto Básico de Arquitetura – PBA; 
2. Licenciamento Sanitário Inicial; 
3. Renovação de Licença Sanitária; 
4. Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de Termo de Intimação; 
5. Registro de reclamação e denúncias; 
6. Solicitação de desinterdição total e/ou parcial de estabelecimento; 
7. Solicitação de dispensa de licenciamento sanitário; 
8. Solicitação de Termo de Compromisso; 
9. Solicitação de segunda via de licença; 
10. Solicitação de inspeção sanitária para fins de certificação de boas práticas no 
âmbito da ANVISA; 
11. Solicitação de abertura ou fechamento de livro para escrituração de produtos da 
Portaria nº 344/1998, e 
12. Envio de mapas de medicamentos controlados.