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Programa de Adoção de Áreas

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 4.821, de 23 de julho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 45.318, de 21 de maio de 2014. É uma iniciativa da Prefeitura de São Luís que tem como finalidade as atividades de construção, conservação, manutenção, paisagismo, bem como a restauração e/ou remodelação de mobiliários urbanos nos logradouros públicos do Município de São Luís, tais como praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes, áreas de conservação ambiental, regulamentado pelas presentes disposições.

Podem participar quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas. O interessado não poderá, em qualquer hipótese, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cooperação, promover o fechamento da área objeto da cooperação ou, por qualquer modo, restringir seu uso público, bem como não poderá utilizá-la para fins diversos daqueles estabelecidos no Termo de Cooperação.

Comitê Gestor de Limpeza Urbana