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Planos de Limpeza de Eventos

Com base no princípio da responsabilidade compartilhada, instituído na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305/2010), foi estabelecida pela Lei Municipal Nº 6.321/2018 que as empresas/promotores de eventos privados, onde haja a cobrança de quaisquer taxas ou ingressos para a participação do público, precisarão requerer autorização prévia ao órgão gestor do serviço de limpeza urbana, informando as etapas do gerenciamento dos resíduos sólidos a serem produzidos, incluindo os recicláveis. Os promotores de eventos têm de elaborar plano de limpeza dos resíduos por eles produzidos.

Considera-se evento a realização de shows e toda e qualquer atividade recreativa, social, cultural, educacional, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas cuja realização tenha caráter temporário, com ou sem venda de ingresso.

As empresas/promotores de eventos precisam se adequar obrigatória e imediatamente a partir da vigência da lei. A limpeza do local e o manejo de todo o lixo produzido poderão ser feitos por meios próprios ou por contrato com prestadores de serviço cadastrados junto ao Órgão Gestor de Limpeza Urbana.

Esta ação possui como finalidade realizar a organização do Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos no Município de São Luís, além de contribuir para redução dos pontos de descarte irregulares de resíduos e conscientizar a população acerca da responsabilidade pela geração dos resíduos.

DÚVIDAS:
Dúvidas sobre os planos de limpeza de eventos podem ser tiradas por meio da Central de Atendimento pelo telefone 0800 098 1636.

Comitê Gestor de Limpeza Urbana