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Procuradoria Geral do Município (PGM)
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Procuradoria Geral do Município (PGM)
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Sobre a Procuradoria
Atualizado em: 18/04/2025 às 20h25
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Sobre a Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município (PGM), criada pela Lei nº 1.802, de 19 de novembro de 1968, órgão central do sistema jurídico, de caráter permanente, com vinculação direta ao Prefeito, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria jurídica dos órgãos municipais. 

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