Conselho Municipal
O controle social significa a participação ativa da sociedade junto aos órgãos governamentais por meio de suas entidades representativas, tornando-se um aparelho necessário e indispensável para que os direitos do indivíduo sejam respeitados.
Não sendo apenas um órgão fiscalizador mas, sim um instrumento de poder de decisão da população nas questões públicas. O controle social justifica-se na saúde por ser um bem público que não pode ter suas ações decididas unilateralmente.
São vários os mecanismos de controle social:
Conferências de Saúde: Plenária com a comunidade (usuários), gestores públicos e privados, profissionais da saúde, e governo para discutir assuntos relacionados as políticas de saúde do seu Município, Estado e Nação.
Conselhos Municipais de Saúde: órgãos permanentes e deliberativos. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. É formado por 36 membros titulares e 36 suplentes, composto da seguinte forma:
50% por representantes dos usuários do SUS;
25% por profissionais de saúde;
25% por gestores (representantes do Governo) e prestadores.
As decisões dos conselhos podem transformar-se em resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo.
Os conselhos e as conferências são as formas obrigatórias previstas em Lei Federal.
Funções dos CMS:
Acompanhar, controlar, fiscalizar as ações e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município. Bem como, os recursos operacionais e humanos oferecidos pelos órgãos institucionais do Sistema.
- traçar diretrizes de elaboração e aprovar o plano municipal de saúde;
- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
- fiscalizar movimentação de recurso repassado à Secretaria de Saúde/ou Fundo de Saúde;
- estimular a participação comunitária no controle da Administração do Sistema único de Saúde;
- Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde/SUS.
Composição da Mesa Diretora:
Higor Oliveira Alhadef - Presidente
Jean Marie A. E. Van Damme - Vice Presidente
Antonio Pereira Silva - Secretária da Mesa
Célia Varão Marinho - Vice-Secretária da Mesa.
O Conselho Municipal de Saúde de São Luís-MA possui Comissões Temáticas que fazem estudos preliminares, emitem pareceres e recomendações sobre ponto de pauta de reuniões ordinária e extraordinária, assunto de interesse do Sistema Único de Saúde e fazem levantamentos e denúncias contra SUS.
As Comissões:
Comissão Administrativa
Comissão Vigilância em Saúde
Comissão Permanente/ Recursos Humanos/ Cultura
Comissão Informação e Comunicação em Saúde
mesa-diretora e servidores CMS/SL
Sanitária/Epidemiológica/ Ambiental/Nutricional e da Saúde do Trabalhador
Sanitária/Epidemiológica/ Ambiental/Nutricional e da Saúde do Trabalhador
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Comissão Acompanhamento Do Fundo Municipal
Comissão De Ética
Comissão Assistência Farmacêutica
Comissão Assistencial Da Rede
Comissão Dist. Sanitários
(PLANEJAMENTO/ ORÇAMENTO/LICITAÇÃO e AUDITORIA)
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Hospitais/ Clinicas / Ambulat. e Outros
(Públicos/ Privados/ Filantrópicos/ Contratados e Credenciados/SUS)
Centro/ItBacanga/
COHAB/CoroadinhoVila Esperança/
Tirirical e Bequimão
Legislação:
Conheça as Leis que regem o CMS:
Lei Municipal nº3267 - publicada no DOM nº115 de 15/07/1993.
Regimento Interno – publicado no DOM nº15 de 10/02/1994.
Constituição Federal – art. 196 a 200.
Leis Orgânicas da Saúde (Federais) 8.080/90 e 8.142/90.
Resolução 333/03 do Conselho Nacional de Saúde
Reuniões:
O Conselho Municipal de Saúde reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada na forma regimental. Conta com o trabalho das Comissões permanentes que subsidiam nas ações. As reuniões acontecem sempre na primeira quinta-feira do mês às 08:00h no Auditório CMS/SL.
Contatos:
Avenida Beira-Mar, nº 366 - Centro, São Luís - MA
Fone: (098) 3243-1656/8802-7705
E-mail: cmssaoluisma@yahoo.com.br