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Minha Casa, Minha Vida - Residencial Luiz Bacelar 1 e 2
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Alvará de Construção, Reforma com Ampliação de Área Construída
Alvará de Reforma sem Ampliação de Área Construída; Pequenos Serviços
Alvará Específico - Demolição
Alvará Específico - Terraplanagem
Alvará Específico para Corte de Muros e Calçadas
Renovação de Alvará de Construção sem Alteração de Projeto
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Levantamento para Regularização de Habite-se
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Alvará para instalação, reforma e/ou ampliação, alteração de projeto e licença ambiental para ETR
Certificado de conclusão de ETR
Compartilhamento de ETR
Regularização de ETR - Expedição do Termo de Regularidade da ETR
Comunicação de Instalação de ETR - Móvel pequeno porte
Alvará para fechamento de ruas sem saída
Certidão de uso e ocupação do solo
Licença para extração mineral e renovação de licença para extração mineral
Contrapartida de Operações Urbanas
Regularização Fundiária Inominada (REURB-i) e de Interesse Específico (REURB-e)
Alvará de loteamento e reloteamento sem construção de edificação
Transferência e escritura pública da Surcap
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Lei 5.936/2014 - Incentivo à Construção Civil
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Decreto Nº 25.300/2003 - Regulamenta os Engenhos Publicitários