Fiscalização E Controle
Objetivos
Unificar as ações de fiscalizações com os padrões dos fluxos e procedimentos que atendam às normas e prazos estabelecidos na legislação ambiental. O departamento também tem como finalidade alcançar maior eficiência na aplicação da legislação ambiental e transparência nas ações de fiscalização, o que, como consequência, resultará em maior proteção e recuperação efetiva do meio ambiente.
Agente de Fiscalização: Quem é e o que faz
O agente de fiscalização é o servidor público da SEMMAM, designado através de portaria, a desempenhar o poder de polícia ambiental no âmbito do município de São Luís a fim de garantir a qualidade do ambiente e controle da poluição ambiental.
Funções
Aplicar medidas e sanções de acordo com as infrações ambientais que tomar ciência;
Realizar diligência para investigações de agressões cometidas contra o meio ambiente;
Vistoriar, fiscalizar e controlar todas as atividades que foram aprovadas e/ou licenciadas a explorar recursos naturais renováveis;
Atos administrativos da fiscalização;
Auto de Constatação;
Auto de Infração;
Notificação