Prefeitura Municipal de São Luís - MA - Regulamentação do Acesso a informação

Controladoria-Geral do Município - CGM

Atualizado em: 29/04/2025 às 13h19

Regulamentação do Acesso a informação - CGM

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Regulamentação do Acesso a informação

As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem à sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas. Para garantir esse direito, bem como os casos de exceção à regra, foi publicada as seguintes legislações:

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012

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Decreto nº 47_272, de 06 de agosto de 2015, regulamenta a lei federal 12_52711

07/02/2025

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