Ir para o conteúdo

Informações sobre o Recurso Contra Imposição de Penalidades

O Recurso Contra Imposição de Penalidade é um direito do cidadão que deseja contestar uma multa de trânsito aplicada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). O processo é analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

O prazo para apresentação do recurso está indicado na Notificação de Penalidade recebida pelo condutor ou proprietário do veículo. É importante protocolar o pedido dentro desse prazo, pois recursos fora do período estabelecido não são aceitos.

O formulário de recurso deve ser devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

• Original ou cópia da Notificação de Penalidade ou Extrato de Multa;

• Cópia da CNH, Permissão para Dirigir ou documento de identificação;

• Procuração, quando o recurso for apresentado por representante legal.

Após o protocolo, o processo segue para análise da JARI, que poderá manter ou cancelar a penalidade. Caso o recurso seja indeferido, o requerente ainda pode apresentar nova contestação ao CETRAN/MA (Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão).