Presidente do CMDCA:

Poliana Pinto Cozzi Pereira

Vídeos

Fotos

Notícias

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais. O Conselho reúne-se quinzenalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras competências detalhadas no art. 2º, da Lei Municipal nº 24/91.

Atribuições do Conselho

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Esta comissão é responsável por analisar e propor melhorias nas ações e projetos voltados para crianças e adolescentes. Ela trabalha em conjunto com outros conselhos, assessora a diretoria em debates sobre o tema e ajuda a colocar em prática as ações planejadas.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Levanta as necessidades de dinheiro para as ações do Conselho, cria propostas para arrecadar recursos e garante que o dinheiro seja usado de forma justa e transparente. Além disso, ajuda a fiscalizar e a propor como o orçamento público deve ser investido na área da criança e do adolescente.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO: Acompanha as leis municipais, estaduais e federais sobre os direitos da criança e do adolescente, propõe novas normas para melhorar a legislação e ajuda a criar os regulamentos internos do próprio Conselho e dos Conselhos Tutelares. Também é responsável por controlar a presença dos conselheiros nas reuniões.

COMISSÃO DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES: Realiza visitas, organiza o processo de eleição dos conselheiros tutelares, analisa denúncias sobre a atuação deles e propõe treinamentos para que possam exercer suas funções da melhor forma possível. Também controla a frequência desses conselheiros.

COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL: Identifica e promove a parceria entre diferentes entidades que trabalham com crianças e adolescentes, divulga as ações realizadas e ajuda a criar os comunicados oficiais do CMDCA. Seu objetivo é melhorar a comunicação e fortalecer a rede de proteção.

Legislação