Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís/MA, órgão público paritário, deliberador, controlador e formulador das diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n° 8. 069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, Lei Municipal 3.131de 27 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 165/04, Lei Municipal Nº 3.246/92, Lei Municipal Nº 5.961/2015 e a atualização da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares pela Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 10/2023, do CMDCA-SL.
DO PROCESSO DE ESCOLHA:
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 e Nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 3. 131/91, alterada pela Lei Municipal N° 165/04, Lei Municipal Nº 3.246/92 e Lei Municipal Nº 5.961/2015 e Resolução n° 01/2015 - CMDCA, que dispõe sobre a circunscrição das áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares de São Luís, conforme o anexo II deste Edital, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
Os membros do Conselho Tutelar por área serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data do dia 01 de outubro de 2023 no horário de 09:00h às 17:00 horas, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.
Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, o CMDCA torna público o presente Edital: Acompanhe a baixo nos Arquivos Vinculados.
