Ir para o conteúdo

São Atribuições da Comissão de Políticas Públicas:

• Analisar propostas e projetos para o aprimoramento das ações de atenção à criança e ao adolescente;
• Promover intercâmbio com outros conselhos de direitos da criança e do adolescente e conselhos setoriais de políticas públicas, na perspectiva de ampliação das ações e da qualificação da atenção à criança e ao adolescente;
• Assessorar a Diretoria Executiva na participação de debates e discussões acerca das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente;
• Elaborar relatório circunstanciado sobre políticas públicas quando solicitado pelo Plenário; V – Articular as ações previstas no Plano de Ação do CMDCA de competência da Comissão.

São atribuições da Comissão de Orçamento e Finanças:

• Dotar o Conselho de informações acerca das necessidades orçamentárias e financeiras para o desenvolvimento das ações programadas;
• Elaborar propostas para a divulgação e arrecadação de fundos;
• Apresentar projetos para a distribuição equitativa dos recursos e sua utilização de forma transparente;
• Subsidiar o Plenário na elaboração de propostas para o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual;
• Monitorar a execução financeira do Orçamento Criança, subsidiando o Plenário na sua interlocução com o executivo, legislativo, judiciário e sociedade civil, com vistas a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
• Articular as ações previstas no Plano de Ação do CMDCA de competência da Comissão.

São atribuições da Comissão de Legislação e Regulamentação:

• Controlar a frequência dos conselheiros, tanto nas assembleias do Plenário, como nas reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, para os fins do disposto no Art. 5º, incisos I e IV deste Regimento Interno;
• Acompanhar o processo legislativo nas esferas: municipal, estadual e federal acerca dos direitos da criança e do adolescente;
• Fomentar o debate para o aprimoramento das normas voltadas para a criança e o adolescente e apresentar propostas em forma de minuta para o Plenário do Conselho;
• Contribuir na elaboração de normas e regimentos para o funcionamento do Conselho de Direito e dos Conselhos Tutelares;
• Articular as ações previstas no Plano de Ação do CMDCA de competência da Comissão.

São Atribuições da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Tutelares:

• Controlar a frequência dos conselheiros tutelares, de acordo com o disposto no Regimento Interno;
• Realizar visitas de monitoramento nas sedes dos conselhos tutelares sempre que julgar necessário;
• Proceder discussões pertinentes e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
• Analisar previamente denuncia ou suspeita de desfio de função de conselheiro tutelar; V- Realizar orientações pertinentes ao funcionamento, organização e desenvolvimento das atribuições dos conselhos tutelares;
• Propor capacitação dos conselheiros tutelares nas mais diversas temáticas coerentes à função pública de conselho tutelar e da política de atendimento.

São Atribuições da Comissão de Articulação e Comunicação Social:

• Identificar as entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem ações na área da criança e do adolescente;
• Promover intercâmbio entre as entidades de que trata o inciso anterior;
• Promover mecanismos de divulgação das ações desenvolvidas pelas entidades que atuam com subsídio do fundo municipal da criança e do adolescente;
• Elaborar propostas para o aprimoramento da comunicação tendo como foco a criança e o adolescente;
• Subsidiar o Plenário na elaboração de documentos que expressem o posicionamento do CMDCA;
• Articular as ações previstas no Plano de Ação do CMDCA de competência da Comissão.