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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 29/07/2026 às 11h38
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Anexos
Vínculos
Gostei
58 atos encontrados
Nº 7111
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.918/00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/01/2023
Nº 58915
Decreto
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Data: 17/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica alterado a denominação de 1 (um) cargo em comissão de simbologias DAS-5 em 1 (um) cargo de simbologia DAS-5, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na forma do disposto no Anexo I deste Decreto.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 58826
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário anual de feriados e pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o Exercício de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2023 na edição: ANO XLII * Nº 265 * ISSN 2764-8958
Nº 6879
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 6208
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão Temporários para Assessoramento no Programa de Revitalização do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser executado pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2017
Nº 4882
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2007
Obs: Altera a Lei 4529/2005
Nº 4529
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/10/2005
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2005
Obs: Alterada pela Lei 4882 e 06 de dezembro de 2007
Nº 59362
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – SEMSA
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2023 na edição: ANO XLIII * Nº 398 * ISSN 2764-8958
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