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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/07/2026 às 11h38
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
676 atos encontrados
Nº 25300
Decreto
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Anexos
Data: 26/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 25.300/2003 - Regulamenta os Engenhos Publicitários
Nº 25122
Decreto
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Data: 14/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regimento interno do Instituto Municipal da Paisagem Urbana - IMPUR de São Luís.
Nº 25122
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regimento interno do Instituto Municipal da Paisagem Urbana - IMPUR de São Luís.
Nº 4128
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4127
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal da Paisagem Urbana - IMPUR e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2002
Nº 4123
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2002
Nº 4114
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2002 na edição: ANO XXII nº 249
Nº 3945
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 3.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui procedimento para a atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.
Nº 3837
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.837, de 21 de junho de1999. Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.
Nº 3836
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 3.836, de 01 de junho de 1999. Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do centro histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.
Nº 3833
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 3.833, de 01 de junho de 1999. Estabelece neste Município as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no Artigo 66, inciso IV do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Nº 3755
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO DE CAPACITAÇÀO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE SÀO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 31/12/1998
Nº 3707
Lei Ordinária
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Data: 29/05/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3611
Lei Ordinária
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Data: 31/07/1997
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO À LEI No 3246/92, QUE TRATA DA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3610
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTE E LAZER - FUMDEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3261
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/12/1992
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, finalidade, atribuições e estrutura organizacional do Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de São Luís – IPLAM.
Nº 3253
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Zoneamento
Nº 3246
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de escolha do membros dos conselhos tutelares da criança e do adolescente e dá outras procidências
Nº 3200
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o fundo municipal, de Saúde e dá outras providências.
Nº 3131
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.
-
Instrução Normativa
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Data: 03/07/1975
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estatuto Social da Companhia de limpeza e Serviços Urbanos - COLISEU
Nº 406
Decreto Legislativo
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Data: 31/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 1.790 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
Nº 1675
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1966
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Instituto de previdência e assistência do município (IPAM) e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/1966
Nº 1648
Lei Ordinária
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Data: 10/01/1966
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Secretaria da Saúde e Serviço Social e dá outras providências.
Nº 59362
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – SEMSA
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2023 na edição: ANO XLIII * Nº 398 * ISSN 2764-8958
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