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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/09/2026 às 18h03
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3 atos encontrados
Nº 60520
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Nomenclatura de Cargos em Comissão da estrutura da Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2024
Nº 60328
Decreto
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Data: 15/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja cargo em comissão da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS para a Estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI e Altera denominação de cargo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2024
Nº 4422
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta