Prefeitura Municipal de São Luís - MA - Edital Nº 01/cmdca/2023 - Regulamentação Do Processo De Escolha E Posse De Conselheiros...

Editais de Concurso

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Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Editais

Publicado em

02/05/2023 às 08h00

Início das Inscrições

02/05/2023 às 08h00

Fim das Inscrições

02/06/2023 às 12h00

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís/MA, órgão público paritário, deliberador, controlador e formulador das diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n° 8. 069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, Lei Municipal 3.131de 27 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 165/04, Lei Municipal Nº 3.246/92, Lei Municipal Nº 5.961/2015 e a atualização da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares pela Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 10/2023, do CMDCA-SL.Órgão: SEMCAS (Assistência Social)

Movimentações

Nenhuma movimentação cadastrada.

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REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PDF - 663,92 KB

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