{"dados":[{"edicao":"1","dataAtualizacao":"2026-04-10 12:26:03","data":"2026-04-10 12:12:00","edicaoExtra":null,"descricao":"DISPENSA DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 01\/2026\r\n\u00a0\r\n\u00a0\r\nA Secret\u00e1ria Municipal da Crian\u00e7a e Assist\u00eancia Social de S\u00e3o Lu\u00eds (SEMCAS), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Art. 6\u00ba, incisos III e V, do Decreto Municipal n\u00ba 65.125, de 22 de dezembro de 2025, e em estrito cumprimento ao disposto no Art. 32 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, resolve, tornar p\u00fablico que proceder\u00e1 com a dispensa de chamamento p\u00fablico sob o n\u00ba 25101.002559\/2026.\r\n\u00a0\r\nI. Objeto e Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC)\r\nTrata-se da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o indireta do Servi\u00e7o Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoa com Defici\u00eancia, Idosa e suas Fam\u00edlias (PCDIF), por meio de repasse financeiro no valor de R$ 646.270,72 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos), a ser formalizado com Instituto Pobres Servos da Divina Provid\u00eancia - Centro Educacional e Social S\u00e3o Jos\u00e9 Oper\u00e1rio, CNPJ n\u00ba 92.726.819\/0012-01. \r\nO objetivo do servi\u00e7o ofertado \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o e o cuidado partilhado de crian\u00e7as com defici\u00eancia (na faixa et\u00e1ria de 0 a 12 anos incompletos), visando fortalecer a rede de apoio familiar e evitar o isolamento social ou a institucionaliza\u00e7\u00e3o. \r\nII. Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal da Dispensa\r\nA aus\u00eancia de Chamamento P\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o da OSC \u00e9 justificada com base no Art. 29, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, e no Art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do Decreto Municipal n\u00ba 65.152\/2025.\u00a0\r\nA parceria ser\u00e1 celebrada em decorr\u00eancia da urg\u00eancia motivada pela imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades do Centro Dia Infantil (CDI), servi\u00e7o essencial de relevante interesse p\u00fablico cujo instrumento de colabora\u00e7\u00e3o anterior (n\u00ba 001\/2021) atingiu o limite m\u00e1ximo de vig\u00eancia de 60 meses, n\u00e3o sendo juridicamente poss\u00edvel sua nova prorroga\u00e7\u00e3o. \r\nNesta hip\u00f3tese, a modalidade de dispensa de chamamento p\u00fablico \u00e9 legalmente cab\u00edvel pelo prazo de at\u00e9 180 dias, conforme a exce\u00e7\u00e3o expressa contida no art. 30, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 (MROSC) e ratificada pela regulamenta\u00e7\u00e3o municipal vigente.\u00a0\r\nIII. Conclus\u00e3o\r\nConsiderando a urg\u00eancia decorrente da imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividade de relevante interesse p\u00fablico, qual seja,  a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia na modalidade Centro Dia Infantil (CDI), motivada pelo encerramento improrrog\u00e1vel do ajuste anterior por decurso do prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia, e o cumprimento do dever de motiva\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, DECLARO a DISPENSA do Chamamento P\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Instituto Pobres Servos da Divina Provid\u00eancia, no Processo n\u00ba 25101.002559\/2026.\r\nPublique-se o extrato desta Justificativa no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, na mesma data de sua assinatura, conforme determina o Art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019\/2014\r\n\r\n\r\nS\u00e3o Lu\u00eds, 09 de abril de 2025.\r\n\u00a0\r\n\u00a0\r\nT\u00e2mara Ara\u00fajo da Silva\r\nSecret\u00e1ria Municipal da Crian\u00e7a e Assist\u00eancia Social"}]}