\r\n\t\t\tTítulo da Corte<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t Valor da Premiação (R$)<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tValor por extenso<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\t| Rei Momo<\/td>\r\n\t\t\t | 6.000,00<\/td>\r\n\t\t\t | Seis mil reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| Rainha do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | 6.000,00<\/td>\r\n\t\t\t | Seis mil reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 1ª Princesa<\/td>\r\n\t\t\t | 4.500,00<\/td>\r\n\t\t\t | Quatro mil e quinhentos reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 2ª Princesa<\/td>\r\n\t\t\t | 4.500,00<\/td>\r\n\t\t\t | Quatro mil e quinhentos reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n6.2.O Rei Momo e a Rainha receberão, além do cachê descrito acima, os títulos, as faixas, as coroas, a fantasia e o cetro do reinado.
\r\n6.3. As princesas receberão, além do cachê descrito acima, os títulos, as faixas, as coroas, a fantasia e as tiaras de princesa.
\r\n6.4. Os recursos referentes aos pagamentos devem ser liberados em parcela única, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a realização do Carnaval 2026 e o efetivo cumprimento das obrigações da Corte.
\r\n6.5. As obrigações, deveres e direitos do Rei Momo, da Rainha e das Princesas, no que se referem aos serviços a serem prestados, serão regulados através de Termo de Compromisso específico, a ser firmado entre os eleitos e o ORGANIZADOR do Concurso.
\r\n6.6. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Compromisso, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
\r\n6.7. As despesas decorrentes da execução do Termo de Compromisso correrão à conta dos recursos orçamentários do ORGANIZADOR que demandará os serviços de apresentação da Corte Momesca para o Carnaval 2026, objeto deste Regulamento.
\r\n \r\n\r\n\t- DISPOSIÇÕES FINAIS<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n7.1. Este Regulamento e seus Anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de São Luís: http:\/\/www.saoluis.ma.gov.br\/<\/u>
\r\n7.2. Aos selecionados que assinaram ao Termo de Compromisso que não cumprirem as exigências constantes neste Regulamento implicará a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis e, exaurindo-se as defesas, a inscrição do proponente na relação de inadimplentes com o ORGANIZADOR.
\r\n7.3. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização da seleção, implicará na eliminação sumária do respectivo candidato,sendo declarados nulos de pleno direito todos os atos dela decorrentes.
\r\n7.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo ORGANIZADOR, submetidos à apreciação superior do Secretário da Secretaria Municipal de Cultura, em última instância administrativa.
\r\n7.5 É garantido ao ORGANIZADOR o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta Seleção, dando ciência aos participantes, na forma da legislação.
\r\n7.6. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís - MA para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento.
\r\n
\r\nSão Luís, 16 de janeiro de 2026.
\r\n
\r\n
\r\nMaurício Itapary
\r\nSecretário Municipal de Cultura \/ SECULT<\/strong><\/div>\r\n \r\n\r\nANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n \r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\tFICHA DE INSCRIÇÃO – REGULAMENTO DO CONCURSO DA CORTE<\/strong>
\r\n\t\t\tMOMESCA 2026 - CARNAVAL DE SÃO LUÍS 2026<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tINFORMAÇÕES PESSOAIS DO CANDIDATO<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tNOME COMPLETO:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tCPF:<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tRG:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tIDADE:<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDATA DE NASCIMENTO:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tENDEREÇO RESIDENCIAL:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tESCOLARIDADE:<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tNATURALIDADE:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tTELEFONE 1:<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tTELEFONE 2:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tE-MAIL:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tPESO:<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tALTURA:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tCATEGORIA PRETENDIDA NO CONCURSO:<\/strong>
\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t( ) REI MOMO DO CARNAVAL 2026 ( ) RAINHA DO CARNAVAL 2026<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tNOME DA AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA A QUAL PERTENCE:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n*Todas as informações deste formulário são de preenchimento obrigatório.
\r\n( ) Declaro que LI, COMPREENDO, TENHO TOTAL CIÊNCIA E ACEITO irrestrita e totalmente todos os itens e normas contidas no REGULAMENTO DO CONCURSO DA CORTE MOMESCA 2026 e seus anexos, responsabilizando-me pelas informações contidas na proposta e pelo integral cumprimento da mesma.
\r\n
\r\nSão Luís, _____ de _____________de 2026.
\r\n
\r\n
\r\n
\r\nAssinatura do Candidato (a)<\/div>\r\n \r\n\r\nANEXO II – TERMO DE COMPROMISSO DA CORTE MOMESCA Nº <\/u>\/ 2026.\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\tTERMO DE COMPROMISSO DA CORTE MOMESCA Nº <\/u>\/2026.<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\tCOMPROMISSADO(A):<\/strong>
\r\n\t\t\t ; RG:<\/strong> ; CPF:<\/strong> ;<\/strong>
\r\n\t\t\tEndereço:<\/strong>
\r\n\t\t\t ,<\/strong> Título do (a) Compromissado (a) da Corte Momesca:<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\tTítulo da Corte<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\t| Rei Momo<\/td>\r\n\t\t\t | <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| Rainha do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 1ª Princesa do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 2ª Princesa do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\nCelebra termo de compromisso com a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT<\/strong>, órgão integrante da Administração Pública direta, inscrita no CNPJ sob o nº 063.07.102\/0001-30, situada à na Rua Portugal, n° 251, Praia Grande, Centro Histórico - São Luís\/MA – CEP: 65.010-480, neste ato representada por seu secretário, o Sr. MAURÍCIO ABREU ITAPARY, <\/strong>ficando compromissada mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tCLAÚSULA 1: DAS OBRIGAÇÕES DO REI MOMO, A RAINHA E DAS PRINCESAS:<\/strong><\/div>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n1.1 O Rei Momo, a Rainha e as Princesas selecionados obrigam-se a cumprir o<\/u> calendário das atividades do Carnaval 2026<\/u><\/strong>, especialmente para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, bem como para transmissão de faixa dos integrantes da corte no carnaval 2026;
\r\n1.2 . Integra o presente Termo de Compromisso, independentemente de sua transcrição, o Regulamento para Eleição da Corte Momesca do Carnaval de São Luís 2026 e seus anexos.<\/div>\r\n \r\n\r\n\r\n \r\n\t- Os mandatos do Rei Momo, da Rainha e das Princesas do Carnaval começarão com a coroação da Corte Momesca, logo após a Seletiva de Candidatos (Avaliação Artística), terminando logo após a premiação dos Blocos Tradicionais e Escolas de Samba campeãs do Carnaval 2026.
\r\n\tDurante o mandato do Rei Momo, da Rainha e das Princesas, a SECULT, estabelecerá a agenda a ser executada pela Corte Momesca, devendo a mesma cumprir integralmente toda a agenda de eventos oficiais designados pela SECULT, bem como em outros eventos e compromissos posteriormente marcados - prova de roupas, gravações, entrevistas e outros, independente de data e horário, apresentando-se nos dias e horários estabelecidos, a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso até o término de seu mandato.
\r\n\tSeguir a orientação da Assessoria de Comunicação da SECULT quanto ao conteúdo das suas entrevistas para os diversos canais de comunicação - rádio, jornal, televisão, internet e outros, bem como para suas falas em eventos públicos e\/ou privados.
\r\n\tQualquer apresentação de cunho ou finalidade comercial do Rei Momo, da Rainha e das Princesas durante o mandato, em jornais, revistas, rádios e televisões ou em qualquer outro estabelecimento do gênero, bem como qualquer tipo de propaganda em firmas comerciais, dependerá de autorização da SECULT, que poderá intervir no contrato a ser elaborado entre as partes.
\r\n\tObedecer estritamente à agenda definida pela SECULT para divulgação do Carnaval, sob pena de perda do mandato e do valor integral do prêmio, além da perda do direito de concorrer a este título pelos próximos 02 (dois) anos consecutivos, salvo se a ausência for mediante justificativa expressa e previamente acatada pela SECULT.
\r\n\tManter conduta, decência e respeito para com qualquer pessoa e\/ou entidade e cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da SECULT.
\r\n\t Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Compromisso, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da SECULT.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n<\/div>\r\n \r\n\r\n\r\n \r\n\t- Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria SECULT, em virtude de dolo ou culpa, na execução direta ou indireta deste Termo de Compromisso.
\r\n\tO Rei Momo, a Rainha e as Princesas deverão zelar e se responsabilizar pelos adereços que lhes forem entregues pela SECULT, tais como coroas, túnicas e roupas, até o final do Reinado;<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tCLAÚSULA 2: DO PAGAMENTO.<\/strong><\/div>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\nCompromissado deverá suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução do objeto deste Termo de Compromisso, abrangendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários e comerciais, e demais obrigações de direito.\r\n\r\n\t- O valor da premiação deste Termo de Compromisso será o constante no Regulamento da Corte Momesca, conforme abaixo.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n
\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\tTítulo da Corte<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tValor da Premiação (R$)<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tValor por extenso<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t\r\n\t\t\t| Rei Momo<\/td>\r\n\t\t\t | 6.000,00<\/td>\r\n\t\t\t | Seis mil reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| Rainha do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | 6.000,00<\/td>\r\n\t\t\t | Seis mil reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 1ª Princesa do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | 4.500,00<\/td>\r\n\t\t\t | Quatro mil e quinhentos reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t | \r\n\t\t\t| 2ª Princesa do Carnaval<\/td>\r\n\t\t\t | 4.500,00<\/td>\r\n\t\t\t | Quatro mil e quinhentos reais<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tCLAÚSULA 3:DAS OBRIGAÇÕES DA SECULT<\/strong><\/div>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n3.1 Prestar a “Corte Momesca” do Carnaval de São Luís 2026 todas as informações necessárias ao cumprimento da programação das atividades carnavalescas para promoção do evento.
\r\n3.2. Praticar os atos administrativos necessários para viabilização do cumprimento deste Termo de Compromisso.
\r\n3.3. Providenciar o deslocamento da “Corte Momesca” no período do pré-Carnaval e Carnaval para todos os eventos oficiais, em veículo fornecido pela SECULT.<\/div>\r\n \r\n\r\n\r\n\t- A SECULT deverá efetuar os pagamentos dos cachês no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que poderá ser alterado unilateralmente pela mesma, caso haja qualquer alteração financeira.
\r\n\tReserva-se a SECULT o direito de desclassificar o (a) compromissado (a) que se recusar a cumprir ou dificultar o cumprimento deste Termo de Compromisso, bem como aquele que apresentar conduta imprópria ou falta de decoro, incompatível com a representação do título.
\r\n\tA SECULT designará coordenação específica para prestar todas as orientações cabíveis, além de supervisionar a Corte Momesca na programação do carnaval de São Luís 2026.
\r\n\tA coordenação supracitada poderá aplicar as penalidades previstas na cláusula 4 (quatro) deste Termo de Compromisso.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tCLAÚSULA 4: DAS PENALIDADES.<\/strong><\/div>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n\r\n\t- O descumprimento por parte dos selecionados, de qualquer dos deveres atribuídos, implicará na perda dos respectivos títulos, com a consequente devolução da faixa, da coroa e do cetro, sem prejuízo das penalidades legais e contratuais cabíveis, inclusive, com o não repasse do valor do prêmio a que teria direito. Os que forem destituídos de seus títulos da corte serão substituídos por aqueles subsequentes dentro do processo seletivo de sua categoria.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n4.2. Ressalvados o caso fortuito e a força maior, caso a execução do objeto deste Termo de Compromisso não se realizar satisfatoriamente, nos dias e horários designados pela SECULT e conforme disposto neste instrumento e no Regulamento para a Eleição do Rei Momo do Carnaval de São Luís 2026, acarretará na devolução de prêmios e benesses recebidas.
\r\n4.3 A ausência injustificada nas apresentações oficiais, ou justificativa não admitida pela SECULT, fará com que o (a) “compromissado (a) ” esteja sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada convocação não atendida, além da perda do direito de concorrer a este título carnavalesco a partir de 03 (três) faltas injustificadas ou não admitidas pela SECULT, pelos próximos 02 (dois) anos.
\r\n4.4. No caso de efetuar ou autorizar despesas em nome da SECULT ou da Prefeitura Municipal de São Luís, o (a) “Compromissado (a) ” estará sujeito a perda imediata do mandato para o qual foi eleito, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da (s) despesa (s) a que deu origem, devendo responder ainda, por todos os prejuízos a que der origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.
\r\n4.5 A utilização das personagens do Carnaval de São Luís 2026 (Corte Momesca) durante o período de seu mandato, sem a prévia e expressa autorização da SECULT, em qualquer apresentação de cunho ou finalidade comercial em jornais, revistas, rádios, televisão ou outro estabelecimento do gênero, bem como qualquer tipo de propaganda com ou sem fins comerciais, acarretará ao (a) “Compromissado (a) multa de 20% (vinte por cento) do valor do prêmio para fins indenizatórios.
\r\n4.6 O (s) valor (es) das multas supracitado (s) deverão ser reduzidas do prêmio a ser recebido pelo (a) Compromissado (a).\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tCLAÚSULA 5: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.<\/strong><\/div>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n
\r\n
\r\n5.1 O (a) Compromissado (a) do Carnaval de São Luís 2026 cede as suas imagens, isoladamente ou em conjunto com a “Corte Momesca”, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens em fotografias, vídeos, filmes, pinturas, multimídia, para serem usadas pela Prefeitura Municipal de São Luís e Secretaria Municipal de Cultura em qualquer ocasião que se fizer necessário, para a distribuição, sem limites de quantidade e\/ou área geográfica do Brasil e\/ou exterior, para a divulgação do Carnaval ou do Município de São Luís-MA, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização de qualquer espécie.\r\n\r\n\t- Não será permitida a aparição pública da personagem sob efeito de drogas ilícitas, entorpecentes e bebidas alcoólicas, bem como o seu uso ou a sua ingestão, sob qualquer pretexto, durante os compromissos agendados pela SECULT.
\r\n\tSerá vedada a participação do Rei Momo, da Rainha e das princesas, em ensaios e desfiles de qualquer Agremiação Carnavalesca, durante o exercício do Reinado da Corte Momesca.
\r\n\tA Corte Momesca terá lugar de destaque no desfile do carnaval de passarela proporcionando alegria e interação com o público.
\r\n\tFica desde já esclarecido que não existe nenhum vínculo empregatício, entre a SECULT e o (a) “Compromissado (a) ” eleito (a) para o Carnaval de São Luís 2026, e o mesmo será responsável por qualquer encargo tributário que enseje sobre o mesmo de acordo com a legislação vigente.
\r\n\tFica eleito o foro da comarca de São Luís, capital do Maranhão para dirimir quaisquer possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente Termo de Compromisso, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n5.7 E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
\r\n
\r\n
\r\nSão Luís – MA, \/ \/ .
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n \r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\tCOMPROMISSADO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t| <\/td>\r\n\t\t\t | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nTESTEMUNHAS:
\r\n
\r\n
\r\n .
\r\nNome e CPF
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n .
\r\nNome e CPF
\r\n
\r\n "},{"titulo":"EDITAL DE SORTEIO DE PERMISS\u00c3O N\u00ba 001\/2026 \u2013 SEMURH\/BLITZ URBANA Com\u00e9rcio Legal \u2013 Pr\u00e9-Carnaval e Carnaval de S\u00e3o Lu\u00eds 2026","dataAtualizacao":"2026-01-29 15:23:19","dataPostagem":"2026-01-23 10:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 16:00:00","numeroEdital":1,"numeroProcesso":1,"modalidade":"Chamamento P\u00fablico","situacao":"Aberto","descricao":"A Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Blitz Urbana, unidade operacional da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), torna público o presente Edital de Sorteio de Permissão para participação dos empreendedores já cadastrados no sistema Comércio Legal nos eventos oficiais de PréCarnaval e Carnaval de São Luís 2026, a serem realizados nos dias 30 e 31 de janeiro de 2026, e 01, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, conforme condições e normas estabelecidas a seguir."}]} | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |