DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/08/2025 às 23h00

TRÂNSITO E TRANSPORTES

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE

Este serviço, destinado aos Consórcios de Transporte Público Urbano, tem por objetivo registrar e gerir Defesas de Auto de Infração interpostos contra Auto de Infração de Transporte.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento eletrônico
Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).
Requerimento assinado pelo representante legal da concessionária ou por seu procurador habilitado e credenciado junto à SMTT
Notificação de Infração NI ou do Auto de Infração AI
Documentos comprobatórios, conforme alegação
Será admitida apenas uma Defesa de A.I. por Processo Administrativo protocolado
Só será permitida 01 uma Defesa para cada Auto de Infração AI
A ausência de documentos obrigatórios, conforme a Portaria n.º 165, de 07 de dezembro de 2022, implica no INDEFERIMENTO da Defesa

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado eletronicamente logo após a solicitação do serviço. Se não houver, o atendimento será realizado de pronto.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Julgamento > Comunicação da Decisão

Requisitos

Formalizar a Defesa de Autuação em Requerimento Padronizado ou em documento no formato PDF assinado digitalmente, a ser anexada na plataforma, acompanhada da documentação mínima estabelecida na regulamentação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

30 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização.

Observações

Lei nº 3.430 de 31 de janeiro de 1996;Decreto nº 47.873 de 15 de março de 2016;Portaria nº 38/2025 - SMTT.

ATENDIMENTO:

Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs.
Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria: