PROJETO DE LEI

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/06/2025 às 16h21

SECRETARIA DE GOVERNO

PROJETO DE LEI

Este serviço tem por objetivo proporcionar ao requerente um canal de comunicação eletrônico junto à Secretaria Municipal de Governo no qual submeta-se documentação relacionada à projetos de lei.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento Eletrônico.

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado eletronicamente logo após a solicitação do serviço. Se não houver, o atendimento será realizado de pronto.

Prazo para Atendimento

Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99241-7244;E-mail:[email protected];Endereço:Av. Pedro II, S/N, Palácio de La Ravardiére;Horário de atendimento:Segunda-feira a Sexta-feira:08:00H às 17:00H.

Observações

Lei Ordinária n° 4.877, de 29 de novembro de 2007.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV

Emilio Carlos Murad

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira: Das 8h às 17h

TELEFONE:

98 99241 7244 (WhatsApp)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Av. Pedro II, s/n - Palácio de La Ravardière