1 - O que é e qual a função da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEMURH?
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) é um órgão da Prefeitura de São Luís, criado em janeiro de 2011 pelo Decreto nº 38.873/2011, com a missão de planejar, organizar e regular o uso do espaço urbano da cidade.
A SEMURH atua de forma estratégica para promover o ordenamento territorial, garantir segurança jurídica e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Entre suas principais competências estão:
· Fiscalização integrada do uso e ocupação do solo;
· Licenciamento de atividades e obras;
· Modernização do cadastro técnico municipal.
Além das atribuições urbanísticas, a Secretaria também desempenha um papel fundamental na área habitacional. Por meio da articulação com políticas públicas e programas federais, a SEMURH busca:
· Promover o acesso à moradia regularizada;
· Garantir a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade;
· Desenvolver ações de regularização fundiária;
· Realizar o cadastro e habilitação de famílias para programas habitacionais;
· Atuar na integração territorial no contexto metropolitano.
A SEMURH trabalha para construir uma cidade mais justa, inclusiva e bem planejada para todos.
Atuamos em parceria com diversas Secretarias Municipais e colaboramos com órgãos como o Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros/Defesa Civil, sempre que necessário.
Nossa atuação é embasada em importantes leis e decretos, incluindo:
· Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
· Plano Diretor;
· Lei nº 1.790, de 12 de maio de 1968 – Código de Posturas do Município;
· Lei nº 033, de 11 de maio de 1976 – Código de Obras;
· Lei nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006 – Lei de Muros e Calçadas;
· Lei nº 4.653 de 21 de agosto de 2006 – Lei de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos;
· Decreto nº 25.300/2003 – que condiciona a liberação de licença para qualquer tipo de publicidade.
2- Como faço para dar entrada em processo pelo SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES ?
Acesse o link: https://sei.saoluis.ma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 , na qual o usuário externo deve-se cadastrar e fazer login, inserindo as documentações necessárias de acordo com sua solicitação (Check List).
3. Como faço para anexar documentação no meu processo?
Para juntar documentação em seu processo basta enviar para o email:
[email protected]
Digite no email o número do processo, ano, assunto, em nome de quem e sistema e o número do seu telefone;
Documentaçõs em formato pdf (renomear os arquivos);
Projetos em formato dwg (renomear os arquivos);
Obs.: vamos juntar e responder por email com um comprovante de juntada.
Dúvidas, favor entrar em contato pelo whats app (98)99120-3861.
4 - Como faço para denunciar uma obra irregular?
Para denunciar uma obra irregular, você deve encaminhar as informações à Central de Denúncias da Blitz Urbana através do WhatsApp, pelo número (98) 99130-0353.
4 - Meu imóvel não tem muro ou calçada. Posso pedir que o município os construa?
Não. A responsabilidade pela construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas é, integralmente, do proprietário do imóvel, seja ele residencial ou comercial. Essa determinação está prevista na Lei nº 4.590 de 2006.
6. Quando será entregue o Residencial Mato Grosso?
Informamos que o Residencial Mato Grosso permanece em fase de finalização de obras e compete ao Ministério das Cidades – Governo Federal e a CAIXA Econômica Federal a conclusão do empreendimento, para posterior entrega das unidades habitacionais aos contemplados.
7. Quando haverá construção de novas casas?
No momento estamos apenas com a construção do Residencial Mato Grosso mas estamos trabalhando para futuras contratações.
5 - Como solicitar um Alvará de Construção?
A solicitação de um Alvará de Construção pode ser feita através do SEI ou presencialmente na sede da SEMURH, no setor de Protocolo. Você deve apresentar os documentos listados no Check List (site da Prefeitura, página SEMURH) em formato PDF e projetos em DWG via PEN DRIVE.
8. Quanto tempo em média demora pra sair um alvará?;
R. Se estiver tudo certo, sem documentação faltante, projeto sem pendências técnicas, no máximo em 30 dias.
9. É tudo digital, ou tem alguma coisa que é preciso apresentar de forma física?
R. Todas as documentações devem ser apresentadas de forma digital, nada de forma física.
10. Esse projeto, o que eu preciso apresentar, planta baixa, layout, cortes, fachadas, coberto?
R. Você precisa apresentar conforme prevê o checklist, projeto arquitetônico contendo, planta de situação/localização com coordenadas sirgas 2000 utm, planta baixa, planta de layout, pelo menos dois cortes, planta de cobertura e em casos de edificações comerciais e residenciais multifamiliares, projeto de acessibilidade.
11. Eu preciso de RGI para da entrada no processo, ou só com comprovação de posse eu consigo solicitar?
R. Sim, você precisa apresentar o RGI para comprovação de propriedade e aferição das limitações do seu lote.
12 - Quais são os canais de contato e os horários de atendimento da SEMURH?
A Secretaria está à disposição para atendimento em São Luís, Maranhão, nos seguintes canais e horários, que variam conforme o setor:
· Endereço da Sede: Avenida Guaxenduba, nº 158, bairro Centro.
· Telefone de Contato Geral: (98) 99120-3861
· E-mail: [email protected]
