1 - O que é e qual a função da SEMURH?
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), criada em janeiro de 2011 pelo Decreto nº 38873/2011, é um órgão da Prefeitura de São Luís. Nosso principal objetivo é promover a integração e a melhoria dos serviços de fiscalização urbana, buscando proporcionar aos cidadãos ludovicenses melhores condições de vida e o pleno exercício da cidadania, através do ordenamento do espaço público.
Atuamos em parceria com diversas secretarias municipais, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (Semusc), Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Vigilância Sanitária Municipal. Além disso, colaboramos com órgãos como o Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros/Defesa Civil, sempre que necessário.
Nossa atuação é embasada em importantes leis e decretos, incluindo:
- Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
- Plano Diretor;
- Lei nº 1.790, de 12 de maio de 1968 – Código de Posturas do Município;
- Lei nº 033, de 11 de maio de 1976 – Código de Obras;
- Lei nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006 – Lei de Muros e Calçadas;
- Lei nº 4.653 de 21 de agosto de 2006 – Lei de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos;
- Decreto nº 25.300/2003 – que condiciona a liberação de licença para qualquer tipo de publicidade.
2 - Como faço para denunciar uma obra irregular?
Para denunciar uma obra irregular, você deve encaminhar as informações à Central de Denúncias da Blitz Urbana através do WhatsApp, pelo número (98) 99130-0353.
3 - Como solicitar um Alvará de Construção?
A solicitação de um Alvará de Construção precisa ser feita presencialmente na sede da SEMURH, no setor de Protocolo. Você deve apresentar os documentos listados no Check List, que está disponível para consulta no portal da SEMURH.
4 - Meu imóvel não tem muro ou calçada. Posso pedir que o município os construa?
Não. A responsabilidade pela construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas é, integralmente, do proprietário do imóvel, seja ele residencial ou comercial. Essa determinação está prevista na Lei nº 4.590 de 2006.
5 - Quais são os canais de contato e os horários de atendimento da SEMURH?
A Secretária da SEMURH é Érica Garreto. A Secretaria está à disposição para atendimento em São Luís, Maranhão, nos seguintes canais e horários, que variam conforme o setor:
- Endereço da Sede: Avenida Guaxenduba, nº 158, bairro Centro.
- Telefone de Contato Geral: (98) 99120-3861
- E-mail: [email protected]
Horários de Atendimento por Setor:
- Sede da SEMURH (Geral): Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
- Blitz Urbana (Protocolo - Atendimento Presencial para Denúncias): Segunda a quinta-feira, das 8h às 17h; sexta-feira, das 8h às 13h.
- Endereço da Blitz Urbana: Avenida dos Franceses, A – Alemanha (complexo da Guarda Municipal) – CEP: 65036-281.
- Central de Atendimento da Habitação: Segunda a quinta-feira, das 8h às 17h; sexta-feira, das 8h às 13h.
- Demais Setores da SEMURH: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
A equipe da SEMURH está pronta para auxiliar você em questões relacionadas ao urbanismo e habitação municipal.
