Sobre o CMDCA
O que é o CMDCA e qual o seu papel?
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão que consulta, decide e fiscaliza a política municipal para promover e defender os direitos das crianças e adolescentes. Ele é formado por representantes do governo e da sociedade civil, em partes iguais.
Com que frequência o CMDCA se reúne e para que servem essas reuniões?
O Conselho se reúne a cada quinze dias para formular, decidir e controlar ações relacionadas à criança e ao adolescente, seguindo as leis federais, estaduais e municipais. As reuniões são abertas à comunidade para garantir que as ações do Governo atendam a todos os direitos previstos na Constituição Federal, Estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais são as principais comissões de trabalho dentro do CMDCA?
O CMDCA tem as seguintes comissões principais:
- Comissão de Políticas Públicas: Analisa e propõe melhorias em projetos para crianças e adolescentes, trabalhando com outros conselhos e ajudando a colocar as ações em prática.
- Comissão de Orçamento e Finanças: Levanta as necessidades de dinheiro, propõe como arrecadar fundos, garante o uso transparente dos recursos e ajuda a fiscalizar o investimento público na área da criança e do adolescente.
- Comissão de Legislação e Regulamentação: Acompanha as leis sobre os direitos da criança e do adolescente, propõe novas normas, ajuda a criar regulamentos internos do Conselho e dos Conselhos Tutelares, e controla a presença dos conselheiros nas reuniões.
- Comissão de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares: Faz visitas aos Conselhos Tutelares, organiza as eleições, analisa denúncias sobre a atuação dos conselheiros e propõe treinamentos para eles. Também controla a frequência dos conselheiros.
- Comissão de Articulação e Comunicação Social: Identifica e promove parcerias entre entidades que trabalham com crianças e adolescentes, divulga as ações realizadas e ajuda a criar comunicados oficiais do CMDCA para fortalecer a rede de proteção.
Que documentos são necessários para registrar ou cadastrar uma entidade/projeto no CMDCA?
Para registro ou cadastro no CMDCA, você precisa apresentar:
- Um requerimento pedindo o registro ou a inscrição do projeto/programa, endereçado à Presidência do CMDCA-SL.
- Cópia da ata de fundação.
- Cópia da ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada em Cartório.
- Cópia do cartão atualizado do CNPJ.
- Cópia do Estatuto da entidade, registrado em Cartório, com suas alterações.
- Certidão negativa de antecedentes criminais do responsável legal.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante legal.
- Cópia do Plano de Trabalho Anual.
- Proposta Socioeducativa do Programa, com a fundamentação e público-alvo.
- Cópia do Programa ou Projeto a ser inscrito.
Se for uma entidade de aprendizagem profissional, a cópia do programa deve ter identificação da entidade (nome, endereço, CNPJ/CPF, natureza jurídica, estatuto e ata de posse da diretoria); relação dos adolescentes inscritos (nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação, endereço da empresa/órgão público onde estão inseridos); e relação dos cursos oferecidos (programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas, idade dos participantes).
Se a entidade mantiver uma unidade secundária, deve apresentar também: certidões originais (civis e criminais) dos dirigentes da unidade; regimento interno da unidade; ata da entidade mantenedora que conceda autonomia à unidade; e demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade.
Se eu tiver uma ideia para melhorar as políticas para crianças e adolescentes, o CMDCA pode me ajudar?
Sim, a Comissão de Políticas Públicas do CMDCA é responsável por analisar propostas e projetos para aprimorar as ações de atenção à criança e ao adolescente. Eles também podem assessoar a diretoria em debates sobre o tema.
O CMDCA fiscaliza como o dinheiro público é gasto na área da criança e do adolescente?
Sim, a Comissão de Orçamento e Finanças não só levanta as necessidades de dinheiro para as ações do Conselho, mas também ajuda a fiscalizar e a propor como o orçamento público deve ser investido nessa área.
Se eu notar alguma brecha na lei que prejudica crianças e adolescentes, posso levar isso ao CMDCA?
Sim, a Comissão de Legislação e Regulamentação acompanha as leis federais, estaduais e municipais sobre os direitos da criança e do adolescente e fomenta o debate para o aprimoramento dessas normas, podendo apresentar propostas.
O CMDCA ajuda a garantir que os conselheiros tutelares estejam sempre preparados para atuar?
Sim, a Comissão de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares propõe capacitações para os conselheiros tutelares em diversas temáticas, para que possam exercer suas funções da melhor forma possível.
Como o CMDCA se comunica com outras entidades e com a comunidade?
A Comissão de Articulação e Comunicação Social identifica e promove parcerias entre diferentes entidades que trabalham com crianças e adolescentes, divulga as ações realizadas e ajuda a criar os comunicados oficiais do CMDCA, buscando melhoar a comunicação e fortalecer a rede de proteção.
Minha entidade que trabalhar com crianças e adolescentes e precisa de registro no CMDCA. O que eu preciso fazer primeiro?
Você precisa encaminhar um Requerimento solicitando o Registro da Entidade ou a Inscrição do Projeto ou Programa, dirigido à Presidência do CMDCA-SL. Depois, precisará juntar uma série de documentos como ata de fundação, CNPJ, estatuto, entre outros.
Sobre os Conselhos Tutelares
O que faz um Conselho Tutelar na prática?
O Conselho Tutelar tem a função de receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estão com seus direitos ameaçados ou violados. Isso pode acontecer por causa do Estado, da sociedade, por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, ou por ação da própria criança/adolescente. O Conselho não é quem atende diretamente, mas atua para que os órgãos responsáveis façam esse atendimento.
Além de atender casos, o que mais um Conselho Tutelar faz?
O Conselho Tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar pedidos ao Ministério Público ou ao Judiciário, e assessorar o poder público na criação do orçamento para planos e programas que atendam aos direitos das crianças. Em São Luís, existem 10 Conselhos Tutelares.
O que faz um conselheiro tutelar no dia a dia?
Um conselheiro tutelar encaminha cada caso para os órgãos responsáveis que devem garantir os direitos. Por exemplo, se uma criança está sem vaga na escola, o conselheiro procura a escola ou a Secretaria de Educação para conseguir a vaga. Se o encaminhamento não funciona, o Conselho Tutelar pode recorrer à Justiça. O conselheiro também atende e orienta pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de apoio à família ou para tratamento de problemas como alcoolismo e toxicomania, além de emitir advertências.
Se um conselheiro tutelar estiver agindo de forma errada, para quem posso denunciar?
A Comissão de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do CMDCA analisa denúncias ou suspeitas de desvio de função de conselheiros tutelares. Você pode entrar em contato com o CMDCA para isso.
Além de encaminha para outros órgãos, o conselheiro tutelar também pode dar orientações diretas aos pais?
Sim, é uma atribuição do conselheiro tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo até aplicar medidas como encaminhamento para programas de apoio à família ou de tratamento para vícios.
Se o Conselho Tutelar encaminha um caso para outro órgão e o problema não é resolvido, o que acontece?
Quando o encaminhamento não resolve a questão, o Conselho Tutelar pode recorrer à Justiça para que o órgão responsável tome as providências necessárias.
O Conselho Tutelar fiscaliza as entidades que atendem crianças e adolescentes?
Sim, o Conselho Tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados nesses locais.
Onde encontro os endereços e contatos dos Conselhos Tutelares em São Luís?
Aqui está a lista dos endereços e contatos dos 10 Conselhos Tutelares em São Luís:
- Conselho Tutelar da área Anil/Bequimão
Endereço: Avenida Edson Brandão, Nº 283 – Bairro: Cutrim Anil
Fones: (98) 99158-7958 / 99143-9290
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga
Endereço: Rua São José, Nº 02, Bairro - Vila Bacanga
Fones: (98) 99109-1113 / 99134-4872
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Centro/Alemanha
Endereço: Rua dos Valeiros S/N – Bairro: Camboa
Fones: (98) 99156-5682 / 99153-5557
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área São Francisco/Cohama
Endereço: Rua das Limeiras, Quadra – C, Nº 05 - Bairro – Jardim Renascença
Fones: (98) 99108-5766 / 99134-8671
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Cidade Operária – Cidade Olímpica
Endereço: Unidade 205, quadra 05, Nº 58 – Bairro – Cidade Operária.
Fones: (98) 99156-7231
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área São Raimundo/ São Cristóvão
Endereço: Rua 39, quadra, 40, N 22 – Bairro: Ipem São Cristóvão
Fones: (98) 991856492
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Cohab/ Cohatrac
Endereço: Avenida 10, nº 9 - Bairro: 3º Conjunto Cohab Anil
Fones: (98) 99154-9081 / 99147-4489
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Vila Luizão –Turu
Endereço: Rua 21 de junho, nº 24, Bairro Vila Luizão
Fones: (98) 99108-8734 / 99153-1424
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da área Coroadinho – João Paulo
Endereço: Rua 13, Qd 10, Nº 09 – Bairro – Filipinho
Fones: (98) 99101-6249 / 99102-0007
E-mail: [email protected]
- Conselho Tutelar da Zona Rural
Endereço: Rua Machado de Assis, 01-A – Bairro - Vila Nova República
Ponto de referência: Entrando na rua da Igreja Verbo da Vida na BR 135
Fones: (98) 99109-9529 / 99142-3540
E-mail: [email protected]
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Como são escolhidos os Conselheiros Tutelares?
Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos por meio de voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, ou seja, qualquer eleitor pode votar. O processo é organizado pelo CMDCA de São Luís e fiscalizado pelo Ministério Público.
Quando foi a última eleição para Conselheiros Tutelares e quando os eleitos tomaram posse?
A última eleição (Processo de Escolha em Data Unificada) foi no dia 01 de outubro de 2023, das 09h00 às 17h00. A posse dos eleitos e seus suplentes aconteceu em 10 de janeiro de 2024.
Quais leis e resoluções regulamentam a escolha dos Conselheiros Tutelares?
O processo de escolha é regulamentado por várias leis e resoluções, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) como a nº 170/2015 e nº 231/2022, e leis municipais de São Luís (nº 3.131/91, nº 165/04, nº 3.246/92, nº 5.961/2015), além da Resolução nº 01/2015 do próprio CMDCA.
