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Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH
Atualizado em: 01/05/2025 às 22h18
Perguntas Frequentes - SEMURH
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1 - Como denunciar uma obra irregular?

As denúncias devem ser encaminhadas à Central de Denúncias da Blitz Urbana via WhatsApp, por meio do número: 9 9130-0353.

 

2 - Como solicitar um Alvará de Construção ?

A solicitação deve ser feita na sede da Semurh, no setor Protocolo, mediante a apresentação dos documentos apontados pelo Check List, disponível no portal da Semurh.

 

3 - Meu imóvel não possui muro e calçada. Posso solicitar a construção ao município?

A responsabilidade pela construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas compete, inteiramente, ao proprietário do imóvel residencial ou comercial, conforme determina a Lei nº 4.590 de 2006.