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Orientações sobre o Portal

Apresentação:

Cumprindo o que determina a Constituição Federal Brasileira e a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura Municipal de São Luís apresenta seu Portal da Transparência visando assegurar o direito que qualquer pessoa tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas provocando uma mudança da cultura do sigilo para a cultura da transparência nas rotinas da administração pública.

Atualização de dados:

A atualização das informações serão inseridas no Portal da Transparência de forma diária, mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual conforme cumprimento das legislações que norteiam o cumprimento de obrigações já deliberadas à administração Pública.

As informações com periodicidade diária serão atualizadas no Portal até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema de contabilidade.

Já as informações com periodicidade mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual serão atualizadas até o dia 30 do mês seguinte ao seu período de emissão.