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Lei Orgânica do Município de São Luis.

Dispõe sobre normas complementares e orientativas referentes as condutas vedadas, medidas administrativas e procedimentos no período de encerramento de gestão e fim do mandato, do Chefe do Poder Executivo Municipal de São Luís, e dá providências

Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta a lei 13.460, de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a partipação, proteção e defesa dos direitso do usuário de serviços públicos, bem como da instituição do Sistema de Ouvidoria, Serviço de Acesso à Informação e da Política de atendimento ao Cidadão no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís.

Institui a implantação e operacionalização do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, segunda versao, como sistema eletronico de gerenciamento de informações acerca de processes de Tomada de Contas Especial instaurados no âmbito do Poder Executivo do Município de São Luis, e da outras providencias.

Dispõe sobre o código de ética do servidor público municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação da Carta de Usuários de Serviços Públicos da Controladoria-Geral do Município de São Luís (CGM), e dá providências.

Estabelece o acréscimo, a alteração e a prorrogação da vigência da Portaria CGM nº 16, de 03 de junho de 2020, que trata de medidas operacionais para funcionamento da Controladoria-Geral Município.

Estabelece medidas operacionais para funcionamento da Controladoria-Geral do Município, em decorrência da continuidade de suas atividades presenciais e necessidade de contenção da propagação do Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre os critérios e procedimentos de atividades no regime especial de trabalho remoto, no âmbito da Controladoria-Geral do Município - CGM, em razão da progressão do quadro pandêmico de Coronavírus (COVID 19) e da virose H1N1.

Dispõe sobre normas e procedimentos para encaminhamento e análise de processos de despesas dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Dispõe sobre a reorganização da carreira de auditor de controle interno do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências .

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e cancelamento de Restos a Pagar, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís, e dá outras providências.

Estabelece novos procedimentos para liquidação da despesa da administração direta, indireta e fundacional do Município de São Luís e dá outras providências.

Dispõe sobre as ações e os procedimentos de fiscalização, auditoria e controle realizados pela Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para divulgação de dados e informações no Portal Transparência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências..

Esta Portaria dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. no âmbito municipal

Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceias Público-Pivadas e Concessões do Município de São Luís e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.