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Em janeiro deste ano iniciou-se no âmbito municipal a vigência da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Trata-se de um marco regulatório sobre a matéria, de alcance nacional, que estabelece regras específicas para a relação de parceria entre as mencionadas instituições, com ênfase no alcance de resultados.

Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da CGM com parcerias: CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e EGGEM (Escola de Governo e Gestão Municipal), promoverá capacitação aos técnicos e dirigentes das Organizações da Sociedade Civil envolvidos na execução e gestão das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, com ensinamentos técnico-operacionais sobre a Lei nº 13.019/2014 e respectivo regulamento, que são fundamentais para o desempenho adequado das suas atribuições.

PÚBLICO ALVO: Técnicos e dirigentes das Organizações da Sociedade Civil que atuam na execução e gestão de parcerias regulamentadas pela Lei nº 13.019/2014.

LOCAL: ORIENTA CONSULTORIA, Rua das Laranjeiras, 03, QD-57. Renascença. São Luis/ma.

TOTAL DE VAGAS: 200 vagas

PRAZO PARA INSCRIÇÃO: até dia 14 de agosto de 2017.

PRINCIPAIS TÓPICOS:

• Contexto histórico e objetivo da Lei nº 13.019/2014;
• Definições importantes;
• Inaplicação da Lei nº 13.019/2014;
• Planejamento e gestão administrativa dos instrumentos de parceria regulamentados pela Lei nº 13.019/2014;
• Seleção das organizações da sociedade civil;
• Celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil;
• Execução dos instrumentos de parcerias;
• Monitoramento, avaliação e fiscalização das parcerias;
• Prestação de contas;
• Responsabilidades e sanções.

PALESTRANTE: Jackson dos Santos Castro

Jackson dos Santos Castro. Controlador-Geral do Município, formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Pós-Graduado Lato Sensu em MBA em Gestão de Contas Públicas pela Universidade Gama Filho. Auditor de carreira da Controladoria-Geral do Município de São Luis desde 31/08/2006. Exerceu o cargo de Coordenador de Auditoria de Normas Técnicas, Coordenador da Central de Liquidação de Despesa e Controlador-Adjunto, ambos da CGM/São Luis. Foi Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) de 1999 a 2006, e Coordenador-executivo da 1ª Conferência Regional Metropolitana de São Luis sobre Transparência e Controle Social realizada em 2011.

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