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Legislação Municipal

Lei nº 4727/06 - de 28 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Socioambiental Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 4730/06 - de 28 de dezembro de 2006 - Institui o Licenciamento Ambiental em São Luís, e dá outras providências

Lei nº 4738/06 - de 28 de dezembro de 2006 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de São Luís, e dá outras providências.

Lei nº 4739/06 - de 28 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei nº. 4.872 - de 21 de novembro de 2007 dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Semmam, e dá outras providências.

Instrução Normativa IMCA Nº. 001/2007 - Regulamenta os procedimentos relativos a´o corte e poda de árvores, assim como limpeza de área e supressão de vegetação em áreas privadas e públicas no município de São Luís/MA.

Carta de serviços da SEMMAM