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Legislação Ambiental
Legislação Estadual
Atualizado em: 02/05/2025 às 18h12
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Legislação Estadual

Decreto nº. 13.494 - de novembro de 1993 - regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

Lei nº. 5.405 - 08 de abril de 1992 - Código de Proteção de Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

Lei nº. 8.528 - de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Resolução Carcinicultura

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