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Legislação

- Lei Ordinária de São Luís-MA, Nº 4497, de 08 de Julho de 2005, dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN e da Escola de Governo e Gestão Municipal – EGGEM (art. 3º, inciso IX).

- Lei Ordinária de São Luís-MA , Nº 4879, de 29 de Novembro de 2007, dispõe sobre a Reorganização da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN e da Escola de Governo e Gestão Municipal – EGGEM (art. 3º, inciso X).

- Decreto Municipal Nº. 29.868, de 07 de Março 2007, institui a Rede Municipal de Capacitação dos Recursos Humanos da Prefeitura de São Luís.

- Decreto Nº. 32.593, de 07 de Novembro de 2007, dispõe sobre o Regimento Interno da Rede de Capacitação de Recursos Humanos da Prefeitura de São Luís.

- Lei Municipal Nº. 4.615 de 19 de junho de 2006, dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de São Luís.