Legislação
Leis aplicáveis ao controle interno de São Luis - MA.
Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Legislação Estadual
Constituição Estadual do Maranhão.
Revigora normas do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a apresentação do Danfe e do Danfop nas operações ou prestações com NF-e.
Legislação Municipal
Lei Orgânica do Município de São Luis.
Regulamenta a lei 13.460, de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a partipação, proteção e defesa dos direitso do usuário de serviços públicos, bem como da instituição do Sistema de Ouvidoria, Serviço de Acesso à Informação e da Política de atendimento ao Cidadão no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís.
Institui a implantação e operacionalização do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, segunda versao, como sistema eletronico de gerenciamento de informações acerca de processes de Tomada de Contas Especial instaurados no âmbito do Poder Executivo do Município de São Luis, e da outras providencias.
Dispõe sobre o código de ética do servidor público municipal e dá outras providências.
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- Lei complementar nº 4.615/06
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município e dá outras providências.
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- Lei complementar nº 55.415/20
Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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- Lei complementar nº 55.416/20
Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da carreira de auditor de controle interno do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências .
Dispõe sobre normas e procedimentos para encaminhamento e análise de processos de despesas dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos de atividades no regime especial de trabalho remoto, no âmbito da Controladoria-Geral do Município - CGM, em razão da progressão do quadro pandêmico de Coronavírus (COVID 19) e da virose H1N1.
Estabelece medidas operacionais para funcionamento da Controladoria-Geral do Município, em decorrência da continuidade de suas atividades presenciais e necessidade de contenção da propagação do Coronavírus (COVID-19).
Estabelece o acréscimo, a alteração e a prorrogação da vigência da Portaria CGM nº 16, de 03 de junho de 2020, que trata de medidas operacionais para funcionamento da Controladoria-Geral Município.
Estabelece novos procedimentos para liquidação da despesa da administração direta, indireta e fundacional do Município de São Luís e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e cancelamento de Restos a Pagar, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís, e dá outras providências.
Dispõe sobre as ações e os procedimentos de fiscalização, auditoria e controle realizados pela Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para divulgação de dados e informações no Portal Transparência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências..
Esta Portaria dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. no âmbito municipal
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceias Público-Pivadas e Concessões do Município de São Luís e dá outras providências.
