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Atualizado em: 28/04/2025 às 19h56
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Legislação Estadual
  •  Decreto nº 28.843/13

    Revigora normas do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a apresentação do Danfe e do Danfop nas operações ou prestações com NF-e.

  •  Constituição Estadual

    Constituição Estadual do Maranhão.

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