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Competência:

• Fiscalizar obras públicas e privadas;
• Fiscalizar e emitir licença de veiculação de publicidade em geral;
• Fiscalizar o cumprimento de toda a legislação urbanística;
• Fiscalizar a aplicação das legislações pertinentes ao Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Luís;
• Fiscalizar e acompanhar a execução de obras observando o fiel cumprimento dos projetos aprovados, até a emissão do habite-se;
• Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução embragando as obras que não estiverem licenciados com alvará de construção ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado;
• Embragar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
• Verificar as condições de colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, assim como a carga e descarga de material de construção ou não em via pública;
• Mapear as obras em execução no perímetro urbano da cidade, catalogando-as como licenciadas ou autuadas;

Coordenação de Apreensão de Animais: 

Competência:

• Determinar a postura do município com relação ao uso e ocupação do solo urbano;
• Disciplinar as ocupações temporárias com finalidades os comércio ou fins culturais;
• Fiscalizar de toda atividade comercial exercida na cidade em áreas pública ou privada;
• Desobstrução do espaço público através de processos de demolição.
• Apreensão de bens e mercadorias que estejam obstruindo o espaço público ou infringindo a legislação vigente;
• Emitir licença para realização de eventos em espaços públicos;
• Emitir licença para comércio ambulante;
• Emitir licença para ocupação de terreno, vias e logradouros com qualquer fim;
• Fiscalizar do funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais;
• Apreender animais de médio e grande porte soltos indevida por vias públicas;
• Fiscalizar o cumprimento de toda a legislação urbanística;
• Fiscalizar a aplicação das legislações pertinentes ao centro histórico de São Luís;

Setor de Muros e Calçadas

Competência:

• Mapear terrenos irregulares sem muro e sem calçadas;
• Fiscalizar terrenos que estão em desacordo com a Lei Municipal nº 4.590
• Notificar os proprietários de terrenos irregulares para buscar a regularização do imóvel.