Denúncias
A Central de Denúncias objetiva receber solicitações sobre descumprimentos no Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro do município de São Luís. O Comitê Gestor encaminhará as denúncias recebidas aos Órgãos fiscalizadores responsáveis quando não for de sua competência.
O art. 52 da legislação municipal 6. 321/2018 prevê que são infrações cometidas contra o Sistema de Limpeza Urbana:
§ O despejo de lavagem de água tóxica ou perigosa em vias e logradouros públicos;
§ A disposição de resíduos de grandes geradores em locais de coleta pública;
§ A disposição de resíduos de pequenos geradores em locais impróprios;
§ Instalar ou fazer uso de incinerador para queima de resíduos em edifícios, estabelecimentos comerciais, industriais e outros, depositar ou lançar detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagem, resíduos de limpeza de fossa, material de podações, óleo gordura, graxas e quaisquer outros resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo dos rios, lagos e outros sistema de águas pluviais;
§ Depositar resíduos de qualquer natureza em vias, passeios, canteiros em logradouros públicos;
§ Lançar ou atirar, nas vias, praças, jardins, escadarias e áreas ou logradouros públicos resíduos de qualquer natureza;
O munícipe, como agente participativo na Gestão de Resíduos Sólidos dentro do município de São Luís, poderá formalizar a sua denúncia através do preenchimento do formulário abaixo. Ressalta-se que o cidadão deverá apresentar juntamente com sua denúncia fotos, filmagens ou quaisquer outros tipos de captação de imagens (câmeras, sistema de videomonitoramento entre outros) que comprovem inequivocamente a infração cometida além da identificação inequívoca do infrator-poluidor ou do meio de transporte que foi utilizado para transportar os resíduos.
O Comitê Gestor de Limpeza Urbana mantém uma Central de Monitoramento do serviço de limpeza por meio da qual acompanha em tempo real o andamento dos serviços de coleta domiciliar. Por meio deste sistema e da denúncia do cidadão é possível identificar falhas na coleta, de modo a solucionar o problema em tempo hábil, evitando transtornos à população.
A denúncia deverá ser feita pelo meio disponibilizado pelo Órgão Gestor de limpeza Urbana ou diretamente no mesmo. A administração pública garantirá o sigilo da identidade daquele que denunciar o flagrante.
Para denunciar, basta ligar para o número: (98) 9 9206-2934