Secretária Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência:

Maria Rocha

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Sobre a Secretaria

A Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência – SEMEPED, criada pela Lei Municipal nº 6879, de 12 de janeiro de 2021, tem como finalidade articular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais relacionadas à pessoa com deficiência executadas intersetorialmente, bem como implementar a Política Municipal de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência.

Atribuições da Secretaria

• Articular, planejar e coordenar políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
• Supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução dessas políticas de forma intersetorial.
• Implementar a Política Municipal de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, garantindo inclusão e acessibilidade.
• Promover ações estratégicas para melhorar a qualidade de vida e a participação social das pessoas com deficiência.

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Legislação

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