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Acesso à informação

LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.
Assim, o acesso à informação tem os seguintes objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
• Conceder o acesso imediato à informação disponível
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
• Competências do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
  
  I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; 
  II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; 
  III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação.

Canais de Atendimento para o Cidadão - Ouvidoria e SIC

Unidade Responsável pelo SIC: Controladoria - Geral do Município - Setor Ouvidoria / SIC

Atendimento Online (Internet): e-SIC - e-OUV

Atendimento Presencial (SIC e Ouvidoria): Atendimento ao Público de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h e as sextas-feiras, das 08h às 14h.

Endereço: Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - CEP 65072-850 – São Luís/MA.

Telefone Ouvidoria e SIC (CGM): (98) 3212-3853; (98) 99150-3337.

 E-mail Ouvidoria e SIC: [email protected].