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Acesso à informação

LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.
Assim, o acesso à informação tem os seguintes objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
• Conceder o acesso imediato à informação disponível
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

Canais de Atendimento

Internet: e-SIC

Controladoria-Geral do Município / Ouvidoria

Presencial: Atendimento ao Público de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h e as sextas-feiras, das 08h às 14h

Endereço: Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - CEP 65072-850 – São Luís/MA.

Telefone: (98) 3212-3853; (98) 99150-3337

E-mail: [email protected]