Consulta a Lei – LAI.

As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem a
sociedade,  já  que  elas  foram geradas para atender a finalidades públicas. Para
garantir  esse  direito,  bem  como  os  casos de exceção à regra, foi publicada as
seguintes legislações:

 

Lei nº 12.527 – Presidência da República, de 18 de novembro de 2001.

Decreto Federal nº. 7. 724, de 16 de maio de 2012.

Decreto Municipal nº 47.272, de 06 de Agosto de 2015 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527