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Legislação Ambiental
 

Leis e Decretos Municipais

- Lei nº 6.324/2018 - altera a Lei municipal nº 4.730, de 28/12/2006 que institui o licenciamento ambiental no município de São Luís e dá outras providências;

- Lei nº 4.739/2006 - dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências;

- Lei nº 4.738/2006 - institui a política municipal de meio ambiente de São Luís, e dá outras providências;

- Lei nº 4.727/2006 - dispõe sobre a regulamentação do Fundo Socioambiental Municipal, e dá outras providências;

- Lei nº 4.872/2007 - dispõe sobre a instalação e funcionamento da Semmam, e dá outras providências;

- Lei nº 5.636/2012 – institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SISMUC) e da outras providências;

- Decreto nº 49.642/2017 – D.O.M. 06/11/2017 – cria a área de relevante interesse ecológico da Quinta do Diamante, em São Luís e dá outras providências;

- Decreto nº 43.825/2013 – DOM de 07/05/2013 - cria o Parque Esportivo e Recreativo do Bom Menino e dá outras providências;

- Lei nº 6.321/2018, dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos de São Luís.

 

ResoluçãoEstadual

 

- Resolução CONSEMA nº 024/2017 - Revoga a Resolução nº 019/2016 e define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

 

Leis e Decretos Federais

 

- Lei Federal nº 11.445/2007 - cria Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico;

- Lei Federal nº 12.305/2010 - instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Lei nº 6.938/1981 - institui a Política Nacional do Meio Ambiente;

- Lei nº 9.985/2000 - regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

- Decreto Federal nº 6.514/2008 - dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;

- Lei Complementar nº 140/2011 - fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938/1981.

- Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal).

- Lei nº 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais.

- Lei nº 9.433/199 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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