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Legislação

Leis aplicáveis ao controle interno de São Luis - MA. 

Legislação Federal

 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993    
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  HTML  
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.    
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.  HTML  
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964    
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  HTML  

Legislação Estadual


 

 

Legislação Municipal


 

 LEI N° 5.940, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.    
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÁO
LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 HTML  
 Lei nº 4.822 DE 23 DE JULHO DE 2007    
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  HTML  
Lei nº 4.615/06 DE 19 DE JUNHO DE 2006    
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
PDF  
 DECRETO N° 49.304, DE 26 DE JULHO DE 2017.    
Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.  PDF  
Controladoria-Geral do Município
Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - São Luís - MA - CEP 65072-850