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Regulamentação do Acesso a informação

As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem à sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas. Para garantir esse direito, bem como os casos de exceção à regra, foi publicada as seguintes legislações:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012 

DECRETO Nº 47.272, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527

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