Início » Acesso à informação » Regulamentação do Acesso a informação
Regulamentação do Acesso a informação

As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem à sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas. Para garantir esse direito, bem como os casos de exceção à regra, foi publicada as seguintes legislações:

Controladoria-Geral do Município
Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - São Luís - MA - CEP 65072-850