Início » Acesso à informação
Acesso à informação

 LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.
Assim, o acesso à informação tem os seguintes objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

 

Canais de Atendimento


Internet: Site

Presencial: Atendimento ao Público de segunda a quinta-feira, das 09:00 ás 18:00 e as sextas-feiras, das 09:00 às 14:00hs.

Endereço: Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - CEP 65072-850 – São Luís/MA.

Telefone: (98) 3212-3853 

Controladoria-Geral do Município
Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - São Luís - MA - CEP 65072-850