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  1. 1.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ANÁLISE PRÉVIA

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel atualizado;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Projeto arquitetônico em 03 (três) vias, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;

- Planta Baixa dos pavimentos

- Cortes

- Fachadas

- Planta de Cobertura

- Planta de Situação e Localização (4 Vias)

- Quadro de áreas contendo ATME, ALML e Área Permeável.

  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico (Cópia do RG e CPF); Não precisa levar para o CREA E CAU;
  • Endereço contendo CEP

 

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

  1. 2.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA  APROVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROJETOS

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (modelo);
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel atualizado e autenticada (90 dias) – 01 via;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • RRT do CAU ou ART do CREA de Projeto– 01 via;
  • RRT do CAU ou ART do CREA de Execução – 01 via
  • Declaração do Arquiteto/Engenheiro Responsável pelo Projeto  (modelo portaria)
  • Declaração do Arquiteto/Engenheiro Responsável pela Obra (modelo portaria);
  •  A partir de 30,00m² apresentarem Projeto Arquitetônico digitalizado (AUTO CAD 2007);

OBS 1: Deverá ficar arquivado, em processo, o CD do projeto arquitetônico aprovado, em AUTOCAD 2007 para futuras consultas, caso seja necessário.

  • Projeto arquitetônico em 03 (três) vias, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CAU ou CREA;
  • Planta Baixa dos pavimentos - Cortes - Fachadas - Planta de Cobertura;
  • Plantas de Implantação, de Situação e Localização (04 vias);
  • Quadro de áreas contendo ATME, ALML e Área Permeável.
  • Certificado de aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros: projetos residenciais a partir de 03 (três) pavimentos ou área construída superior a 750,00m² ou em todos os casos de projetos comercial e industrial.
  • Carta de Diretrizes e Viabilidade da CEMAR
  • Carta de Diretrizes e Viabilidade da Técnica da CAEMA para rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela empresa concessionária OU solução alternativa (POÇO TUBULAR PROFUNDO – para abastecimento de agua OU FOSSA/SUMIDORO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE), para Condomínios Residenciais com mais de 10 unidades, prédios de 03 (três) pavimentos e empreendimentos com área maior de 2.000 m² por:

OBS 2: apresentar documento da Diretoria de Engenharia e Meio Ambiente da CAEMA, caso haja dispensa de execução de ETE para esgotamento Sanitário.

  • DRENAGEM: Solicitar CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM pela SEMOSP (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) para Condomínios Residenciais com mais de 10 unidades, prédios de 03 (três) pavimentos e empreendimentos com área maior de 2.000 m².
  • Apresentar Licença do Ministério da Aeronáutica os empreendimentos que possuírem heliponto no seu projeto arquitetônico.       
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  • Área do Centro Histórico: apresentar 02 fotos da fachada e aprovação do Projeto pelo DPHAP (tombamento estadual) ou IPHAN (tombamento federal);
  • Certidão de diretrizes expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) para edificações residenciais com área superior a 800,00m², edificações não residenciais  com área edificada superior a 220 m2, ou edificações que necessitem de avaliação em todo sistema viário.;
  •  Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Os projetos que tratarem de edificações destinadas ao atendimento nas áreas de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, etc.), e de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc.), deverão anexar parecer e projeto aprovado da vigilância sanitária.
  • Endereço contendo CEP

 

OBS 1.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 2.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 3.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CADASTRAMENTO

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo;
  • Concessão de endereço e alteração cadastral;
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel ou escritório de benfeitoria ou recibo;
  • Certidão de Ocupação da Gerência Regional de Patrimônio da União ou outro documento de titularidade do imóvel;
  • Planta de SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Memorial Descritivo contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Endereço contendo CEP.

 

OBS 1.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 2.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

  1. 4.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo;
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel atualizado;
    • Certidão Negativa de IPTU;
    • Planta de SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
    • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico (Cópia do RG e CPF);
    • Em caso de Subestação, o CNPJ da Empresa;
    •  Para implantação de linha de substramissão, a exigência de Carta de Diretrizes e Viabilidade da CEMAR e Carta de Diretrizes e Viabilidade da Técnica da CAEMA para rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela empresa concessionária OU solução alternativa (POÇO TUBULAR PROFUNDO – para abastecimento de agua OU FOSSA/SUMIDORO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE), para Condomínios Residenciais com mais de 10 unidades, prédios de 03 (três) pavimentos e empreendimentos com área maior de 2.000 m².
    • Endereço contendo CEP:

 

OBS 1.: Caso o Requerimento seja para área publica não há necessidade da exigência de Certidão Negativa do CNPJ e Certidão de Registro Geral de Imóvel

 

OBS 2.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)    Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)    Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 3.: Servem como documentos de representação:

 

a)    Procuração particular com firma reconhecida;

b)    Procuração Ad Judicia;*

c)    Procuração Publica;

d)    Certidão de Casamento

e)    Contrato Social;

f)     Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

5. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPRA DE TERRENO

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação registrado em cartório;
  • Escritura de benfeitorias ou recibo de compra;
    • Certidão  Negativa do IPTU;
    • Planta de SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU (3 vias);
    • Documentos Pessoais do proprietário (RG, CPF, CNPJ) e do responsável Técnico de elaboração e execução (Cópia do RG e CPF);
    • Endereço do lote contendo CEP.

 

OBS 1.:  Caso o requerente não possua Registro ou Escritura do Imóvel, ele deverá inicialmente efetuar o cadastro.

OBS 2.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 3.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 6.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Planta de IMPLANTAÇÃO/SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.

 

 

OBS 1.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 2.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 7.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo;
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel atualizado;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Planta da área TOTAL impressa e em CD contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU, impressa e CD;
  • Planta da área a ser DESMEMBRADA, impressa e em CD ,contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Planta da área REMANESCENTE, impressa e em CD, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Plantas de IMPLANTAÇÃO, de SITUAÇÃO e de LOCALIZAÇÃO, impressa e em CD, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Memorial Descritivo, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • ART ou RRT de desmembramento e/ou rememembramento;
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc.
  • Endereço contendo CEP.

 

OBS 1.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 2.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

  1. 8.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABITE-SE PREDIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Cópia do Alvará;
  • Certidão do Registro Geral de imóvel atualizado;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Jogo de plantas aprovadas pela SEMURH;
  • Área a partir de 60,00m² apresentar projeto digitalizado (AUTO CAD/2007);
  • Certificado de aprovação dos Bombeiros liberando a obra para o HABITE-SE
  • Memorial de Incorporação registrado no Cartório Geral de Imóvel (no caso de Condomínio);
  • Certificado de funcionamento e Garantia dos Elevadores fornecidos pelos construtores, quando for o caso.
  • Atestado de Conclusão de obra expedido pela SMTT;
  • Licença Ambiental do órgão competente (SEMA /SEMMAM E/OU IBAMA);
  • Endereço contendo CEP.
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e o de águas pluviais,no caso de existência de redes, ou Declaração atestando a existência de poço tubular e/ou fossa séptica, nos lugares onde estas não existirem é obrigatória a de poço e fossa séptica. SEÇÃO II- HABITE-SE, Art.19,§ 1º,letra D, da Lei Delegada Nº 033 de11 maio de 1976.
  •  Atestado da execução da Drenagem expedido pela SEMOSP para prédios a partir de 03 pavimentos ou condomínios residenciais com mais de 10 unidades e empreendimentos com área maior de 2.000 m².
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Os projetos que tratarem de edificações destinadas ao atendimento nas áreas de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, etc.), e de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc.), deverão anexar parecer e projeto aprovado da vigilância sanitária.
  • Endereço contendo CEP.

 

OBS 1: Em casos excepcionais a SEMURH solicitara através de oficio, o acompanhamento nas vistorias dos processos de HABITE-SE, nos Empreendimentos de impacto na infraestrutura urbana da cidade, dos seguintes Órgãos/Entidade:

        

 

1-CORPO DE BOMBEIROS;

2-CREA;

3-CAU;

4-SEMURH (três engenheiros do quadro para elaboração do laudo de vistoria). Na vistoria, será verificado se o empreendimento (obra) seguiu integralmente os projetos aprovados pelos órgãos/Entidade, se as instalações estão em perfeito funcionamento (inclusive elevadores).

 

       OBS 2: É entendido por Empreendimentos de Impactos aqueles que possam representar uma sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana, ou aqueles que possam provocar danos ao meio ambiente natural ou construído, artigos 226/227/228/229 da Lei 3.253/92.

 

OBS 3.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 4.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 9.    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA LEVANTAMENTO E HABITE-SE DE PREDIO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Certidão do Registro de Imóveis atualizado:
  • ART do CREA ou RRT CAU do Levantamento e Projeto Arquitetônico (03 Vias)
  • A partir de 30,00m² projeto digitalizado AUTO CAD
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Certificado de Aprovação dos Bombeiros liberando a obra para HABITE-SE;
  • 02 fotos diferentes (no mínimo 10X15cm) da fachada do imóvel;
  • Licença da SEMAM (se houver impacto ambiental);
  • Certificado de funcionamento e garantia dos elevadores fornecidos pelos construtores, quando for o caso;
  • Certidão de diretrizes expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) para edificações residenciais com área edificada superior a 800,00m², edificações não residenciais com área edificada superior a 220,00m², ou estabelecimentos não residenciais que necessitem de avaliação em todo o sistema viário:
  • Memorial de Incorporação registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Minuta da Convenção de Condomínio (no caso de condomínio);
  • Comprovante de residência (no mínimo 5 anos);
  • Declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e o de águas pluviais, no caso de existência de redes ou Conta de AGUA ou Declaração atestando a existência de poço tubular e/ou fossa séptica, nos lugares onde estas não existirem é obrigatória a de poço e fossa séptica. SEÇÃO II- HABITE-SE, Art.19,§ 1º,letra D, da Lei Delegada Nº 033 de11 maio de 1976.
  •  Atestado da execução da Drenagem expedido pela SEMOSP para prédios a partir de 03 pavimentos ou condomínios residenciais com mais de 10 unidades e empreendimentos com área maior de 2.000 m².
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Os projetos que tratarem de edificações destinadas ao atendimento nas áreas de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, etc.), e de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc.), deverão anexar parecer e projeto aprovado da vigilância sanitária;
  • Endereço contendo CEP.

 

OBS 1: Em casos excepcionais a SEMURH solicitara através de oficio, o acompanhamento nas vistorias dos processos de HABITE-SE, nos Empreendimentos de impacto na infraestrutura urbana da cidade, dos seguintes Órgãos/Entidade:

        

 

1-CORPO DE BOMBEIROS;

2-CREA;

3-CAU;

                  4-SEMURH (três engenheiros do quadro para elaboração do laudo de vistoria). Na vistoria, será verificado se o empreendimento (obra) seguiu integralmente os projetos aprovados pelos órgãos/Entidade, se as instalações estão em perfeito funcionamento (inclusive elevadores).

 

       OBS 2: É entendido por Empreendimentos de Impactos aqueles que possam representar uma sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana, ou aqueles que possam provocar danos ao meio ambiente natural ou construído, artigos 226/227/228/229 da Lei 3.253/92.

 

OBS 3.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 4.: Servem como documentos de representação:

 

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

  1. 10.  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA LICENÇA PARA PEQUENOS SERVIÇOS

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Certidão do Registro de Imóveis atualizado;
  • Copia do pagamento ou Certidão Negativa do IPTU;
  • Planta baixa do serviço, situação e localização 02 vias;
  • Área do Centro apresentar 02 fotos da fachada e aprovação de projeto pelo DPHAP (imóvel em área tombada pelo Estado) ou IPHAN (imóvel tombado pela União);
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Os projetos que tratarem de edificações destinadas ao atendimento nas áreas de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, etc.), e de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc.), deverão anexar parecer e projeto aprovado da vigilância sanitária.

 

OBS 1.: Em caso de obra em pavimento superior se faz necessária a apresentação de ART/CREA ou RRT CAU

OBS 2.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)         Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 3.: Servem como documentos de representação:

a)         Procuração particular com firma reconhecida;

b)         Procuração Ad Judicia;*

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

11. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA TRANSFERÊNCIA DE LOTE DA ÁREA RIO ANIL

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação registrado em cartório (Segue modelo);
  • Cópia do Contrato da extinta SURCAP;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Plantas de IMPLANTAÇÃO, de SITUAÇÃO e de LOCALIZAÇÃO, contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU;
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante lega, etc.)

 

OBS 1.: O acompanhamento processual, bem como, o requerimento de vistas dos autos, somente poderá ser realizado:

 

a)      Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)      Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

OBS 2.: Servem como documentos de representação:

 

a)      Procuração particular com firma reconhecida;

b)      Procuração Ad Judicia;*

c)      Procuração Publica;

d)      Certidão de Casamento

e)      Contrato Social;

f)       Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

  1. 12.  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA OPERAÇÃO URBANA

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • Registro do Imóvel;
  • Remembramento e Desmembramento (caso houver);
  • Parecer Urbanístico;
  • Documentos do Representante (o mesmo que assina o termo de compromisso);
  • RG, CPF, Comprovante de residência;
  • Contrato Social;
  • Projeto Aprovado Impresso;
  • Plantas de Implantação, Situação e Localização;
  • Planta de pavimento tipo;
  • Projeto em CAD (CD/DVD).

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

  1. 13.  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DESEMBARGO DE OBRA

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Certidão da(s) notificação (ões);
  • Cópia do Embargo;
  • Cópia da Multa;
  • Cópia do Alvará
  • Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante lega, etc)
  • Endereço da obra contendo CEP.

 

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)     Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)    Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)    Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)    Procuração Ad Judicia;

c)    Procuração Publica;

d)    Certidão de Casamento

e)    Contrato Social;

f)     Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

  1. 14.  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação (Segue modelo);
  • Registro Geral do Imóvel ATUALIZADO, comprovando a propriedade;
  • Autorização do proprietário lavrada em Cartório (caso não seja o requerente o proprietário);
  • Tratando de aproveitamento de jazida em imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público, (o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta);
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  • ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA ou CAU;
  • Indicação da substância mineral a ser explorada;
  • Indicação da área a ser licenciada, em hectares, com as plantas de localização (3 vias);
  • Contrato social da empresa ( no caso de pessoa Jurídica);
  • Licença prévia da GEMA;
  • Plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD;
  • Alvará de funcionamento – SEMFAZ.

 

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 15.   DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA TERRAPLANAGEM

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Certidão do Registro Geral do Imóvel atualizado;
  • Certidão Negativa do IPTU;
  • ART’s – (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA de Projetos e Execução;
  • Declaração do Engenheiro responsável pela obra (modelo na portaria);
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador
  • Área do Centro Histórico 02 (duas) da fachada e aprovação do projeto pelo DPHAP (tombamento estadual) ou IPHAN (tombamento federal);
  • Documentos Pessoais do Proprietário (pessoa física ou representante da pessoa jurídica) e dos responsáveis técnicos de elaboração e de execução (cópia da carteira profissional);
  • Endereço da obra contendo CEP.

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)     Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)    Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)    Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)    Procuração Ad Judicia;

c)    Procuração Publica;

d)    Certidão de Casamento

e)    Contrato Social;

f)     Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

  1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Copia do Alvará;;
  • Copia das Plantas Aprovadas;
  • Certidão de Registro de Imóveis atualizado ( 90 dias)
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Certificado de aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros: projetos residenciais a partir de 03 (três) pavimentos ou área construída superior a 750,00m² ou em todos os casos de projetos comercial e industrial;
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  • Certidão de diretrizes expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) para edificações residenciais com área superior a 800,00m², edificações não residenciais com área edificada superior a 220 m2, ou edificações que necessitem de avaliação em todo sistema viário.;
  •  Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Os projetos que tratarem de edificações destinadas ao atendimento nas áreas de saúde (hospitais, clinicas, ambulatórios, etc.), e de alimentação (restaurantes, lanchonetes, etc.), deverão anexar parecer e projeto aprovado da vigilância sanitária.
  • ART CREA ou RRT CAU
  • Endereço da Oba contendo CEP.

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)     Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)    Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)    Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)    Procuração Ad Judicia;

c)    Procuração Publica;

d)    Certidão de Casamento

e)    Contrato Social;

f)     Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

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  1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEMOLIÇÃO

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Copia do Alvará;;
  • Copia das Plantas Aprovadas;
  • Certidão de Registro de Imóveis atualizado ( 90 dias)
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • ART CREA de Projeto e ART CREA de Execução;
  • Declaração do Engenheiro responsável pela obra (modelo portaria SEMURH);
  • Projetos a partir de 60,00m apresentar projeto digitalizado (AUTO CAD);
  • Plantas do projeto da edificação a ser demolida;
  • Declaração do projeto arquitetônico em 03 (três) vias contendo assinatura do responsável técnico registrado junto ao CREA;
  • Certificado de aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros: projetos residenciais a partir de 03 (três) pavimentos ou área construída superior a 750,00m² ou em todos os casos de projetos comercial e industrial;
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  • Nos casos de demolição nas Áreas do Centro histórico, a exigência de 02 (duas) fotos de fachada e aprovação do projeto pelo DPHAP (tombamento estadual ou IPHAN (tombamento Federal);
  • Certidão de diretrizes expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) para edificações residenciais com área superior a 800,00m², edificações não residenciais com área edificada superior a 220 m2, ou edificações que necessitem de avaliação em todo sistema viário.;
  •  Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical em caso de licenças para farmácias e drogarias do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Estado do Maranhão.
  • Endereço da Oba contendo CEP.

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CORTE DE RUAS E CALÇADAS 

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Copia do Alvará;;
  • Certidão Negativa de IPTU do Empreendimento ou Empresa Executora;
  • Autorização da Secretaria Municipal de Transito e Transporte – SMTT;
  • Plantas de Situação e de Localização da área, contendo assinatura do responsável técnico registrado no CREA ou CAU;
  • Viabilidade CAEMA ou Autorização da Intervenção;
  • Declaração de Quantitativo;
  • ART’s do projeto e de Execução do CREA ou CAU;
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para os casos  que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  •  Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Endereço da Obra contendo CEP.

 

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

19. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO-BASE

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
  • Certidão de Registro de Imóveis atualizado (90 dias);
  • Nos casos de Locação de Imóvel, Copia do Contrato de Locação e Autorização expressa do proprietário do Imóvel para Instalação de estação de Radio-Base;
  • Procuração especifica da Operadora para a empresa responsável pela Execução da Obra;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • ART CREA de Projeto e ART CREA de Execução;
  • Declaração do responsável técnico pela Construção (modelo portaria SEMURH);
  • Declaração do responsável técnico pelo projeto (modelo portaria SEMURH);
  • Projeto executivo de Implantação da estrutura em formato digital (AUTO CAD);
  • Projeto executivo de implantação da estrutura em 03 (três) vias, devidamente assinada pelo responsável técnico registrado junto ao CREA;
  • Licença Ambiental Prévia (SEMA, SEMMAM ou IBAMA) para empreendimentos que necessitem de Terraplanagem, Supressão vegetal, Cortado por hidrografia, Dunas e/ou demais casos de Impacto Ambiental comprovados em vistoria do órgão fiscalizador;
  • Nos casos de demolição nas Áreas do Centro histórico, a exigência de 02 (duas) fotos de fachada e aprovação do projeto pelo DPHAP (tombamento estadual) ou IPHAN (tombamento Federal);
  • Certidão de diretrizes expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) para edificações residenciais com área superior a 800,00m², edificações não residenciais com área edificada superior a 220 m2, ou edificações que necessitem de avaliação em todo sistema viário.;
  •  Documentos Pessoais do Requerente e do Responsável Técnico pelo projeto e execução (Cópia do RG e CPF);
  • Documentos da pessoa jurídica (contrato Social, documentos pessoais do representante legal, etc)
  • Endereço da Obra contendo CEP.

 

OBS 1.: O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, BEM COMO, O REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO:

 

a)          Pelo próprio interessado ou seu representante legal (pessoa física ou Jurídica), devidamente identificado nos autos (procurador, sócio proprietário, inventariante, etc.), cujo CPF esteja devidamente informado no respectivo processo administrativo;

b)         Pelos profissionais responsáveis pela obra e/ou projeto, desde que identificados na Declaração de responsabilidade, fornecida na SEMURH e juntada no respectivo processo administrativo;

 

 

OBS 2.: SERVEM COMO DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO:

 

a)         Procuração particular com reconhecimento de firma;

b)         Procuração Ad Judicia;

c)         Procuração Publica;

d)         Certidão de Casamento

e)         Contrato Social;

f)          Nomeação de Inventariante e/ou Formal de Partilha e;

demais Instrumentos de representação.

 

*No caso da procuração Ad Judicia (para advogados) não será necessário o reconhecimento de firma, sendo necessária a juntada da copia da Carteira da OAB do respectivo advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

 

 

 

Eu, ________________________________________________________, com formação em ___________________________________________e Registro Profissional nº ____________________________ assumo a inteira responsabilidade de entregar todos os projetos a Secretaria Municipal de Urbanismo de acordo com o Plano Diretor do Município (Lei nº 4669/2006), Lei de Zoneamento, Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano (lei nº 3.253/1992) e Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).

 

 

 

São Luís (Ma) ______ de ______________________ de ______

 

 

 

_____________________________________

Assinatura

Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação
Rua Portugal, 285 - Praia Grande - São Luís/MA
(98) 3214 5106 / 5107 / 5109