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Marco Legal

LEI Nº 4.851 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA E
REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANIFICAÇÃO DA CIDADE – IPPC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º O Instituto de Pesquisa e Planificação da Cidade – IPPC, passa a denominarse
Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural e tem por finalidade:
I. realizar estudos, pesquisas, diagnósticos prévios e coordenar a elaboração,
acompanhamento, avaliação e revisão da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do
Município, do Plano Diretor e da legislação que o complementa;
II. elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de alteração da legislação
complementar ao Plano Diretor, em particular a de zoneamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano e rural.
III. apreciar, antes de serem encaminhados ao Conselho da Cidade e à Câmara
Municipal, propostas de legislação urbanística e de alteração do Plano Diretor e de outros
instrumentos urbanísticos implementadores da política urbana e rural, como: Código de Obras
e Posturas, criação de Zonas Especiais, Áreas de Interesse Social, Operação Urbana, Outorga
onerosa, Transferências de Potencial Construtivo e de outros instrumento previstos no
Estatuto da Cidade;
IV. coordenar, implantar e manter o Sistema de Informações Urbanísticas, com
dados físico-territoriais, integrado por subsistemas constituídos de informadores e usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, com a finalidade
de acompanhar o desenvolvimento e as transformações da cidade e favorecer os processos de
tomada de decisão e coordenação das atividades governamentais referentes aos aspectos
territoriais e urbanos;
V. deliberar, mediante parecer técnico, sobe os requisitos de implantação dos
empreendimentos de impacto urbanístico e de vizinhança, inclusive os elaborados pelos
órgãos públicos;
VI. dirimir dúvidas e emitir parecer sobre casos omissos porventura existentes na
legislação urbanística de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e nas
regulamentações decorrentes da citada Lei e Plano Diretor;
VII. manter intercâmbio e parcerias com órgãos e entidades municipais, estaduais e
federais, bem como entidades ou empresas ligadas à sua área de atuação;
VIII. elaborar, desenvolver e implementar pesquisas, análises, estudos e
diagnósticos necessários ao planejamento e desenvolvimento físico-territorial,
socioeconômico, científico-técnico, e institucional do município de São Luís, consoante às
diretrizes, planos e programas do governo municipal;
IX. prestar serviços a terceiros no âmbito de suas atribuições, mediante convênios
ou contratos, sendo reembolsado até o limite de seus custos diretos e indiretos;
X. contratar profissionais ou empresas especializadas para consultoria ou prestação
de serviços de pesquisa, levantamento de dados e planejamento necessários para o
desenvolvimento de suas atribuições;
XI. participar da análise e da elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e
Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), conjuntamente com os órgãos responsáveis pelas
políticas municipais do Meio Ambiente. CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS ESTRUTURAIS
Art. 2º. Para cumprir as finalidades que lhe competem, o Instituto da Cidade,
Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural é composto dos seguintes níveis:
I – Nível de Administração Superior:
a) Presidente
II – Nível de Assessoramento:
a) Assessorias
b) Gabinete
III – Nível de Atuação Programática:
a) Superintendências
b) Coordenações
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º. Para cumprir as finalidades que lhe competem, o Instituto da Cidade,
Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural contará com a seguinte estrutura:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
1. Superintendência de Planejamento Urbano e Rural;
1.1. Coordenação de Planejamento Urbano;
1.2. Coordenação de Planejamento Rural;
2. Superintendência da Pesquisa, Documentação e Projetos;
2.1. Coordenação de Pesquisa;
2.2. Coordenação de Documentação; 2.3. Coordenação de Projetos;
2.4. Coordenação de Arquivo da Cidade;
3. Coordenação de Administração e Finanças
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. São competências básicas dos níveis de atuação do Instituto da Cidade,
Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural:
a) Ao Presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural
compete assessorar o Prefeito e todos os órgãos da Prefeitura de São Luís, sobre a sua área de
competência e atuação, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
b) O gabinete tem por finalidade as funções vitais e suas afins:
I. assistir ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
II. coordenar o relacionamento social do Presidente Do Instituto;
III. apoiar as atividades de administração necessárias ao funcionamento da pasta;
c) A Assessoria Técnica tem por finalidade as funções vitais e suas afins:
I. assistir tecnicamente o titular da Pasta, realizando estudos gerais e específicos;
II. emitir relatórios e pareceres;
III. realizar outras tarefas afins;
d) A Assessoria Jurídica tem por finalidade as funções vitais e suas afins:
I. assistir juridicamente o titular da Pasta, realizando estudos gerais e específicos;
II. emitir relatórios e pareceres de acordo com as orientações da Procuradoria Geral
do Município;
III. Realizar outras tarefas afins;
1. A Superintendência de Planejamento Urbano e Rural tem por finalidade as
funções vitais e suas afins:
I. monitorar as ações das Coordenações de Planejamento Urbano e Rural; II. estabelecer datas, prazos e resultados a serem alcançados;
III. dirimir dúvidas sobre casos omissos porventura existentes na legislação
urbanística.
1.1. A Coordenação de Planejamento Urbano tem por finalidade as funções vitais e
suas afins:
I. analisar, revisar e elaborar propostas de alteração da Legislação Urbanística;
a) monitorar e controlar a expansão, o uso e a ocupação do solo urbano do
Município;
b) desenvolver planos e propor a elaboração de novos instrumentos urbanísticos
que otimizem a Política de Desenvolvimento Urbano.
1.2. A Coordenação de Planejamento Rural tem por finalidade as funções vitais e
suas afins:
I. elaborar, analisar e revisar a legislação urbanística;
II. monitorar e controlar a expansão, o uso e a ocupação do solo urbano do
Município;
III. desenvolver planos e propor a elaboração de novos instrumentos urbanísticos
que otimizem a Política de Desenvolvimento Urbano.
2. A Superintendência da Pesquisa, Documentação e Projetos tem por finalidade as
funções vitais e suas afins:
I. monitorar a ações das Coordenações de Pesquisa, de Documentação, de Projetos
e do Arquivo da Cidade, estabelecendo datas, prazos e resultados a serem alcançados;
II. manter intercâmbio e parcerias com órgãos e entidades municipais, estaduais e
federais, bem como entidades ou empresas ligadas à sua área de atuação;
2.1. A Coordenação de Pesquisa tem por finalidade as funções vitais e suas afins: I. elaborar, desenvolver e implementar pesquisas, análises, estudos e diagnósticos
necessários ao planejamento e ao desenvolvimento físico-territorial, socioeconômico,
científico-técnico, e institucional do município de São Luís, consoante às diretrizes, planos e
programas do governo municipal.
2.2. A Coordenação de Documentação tem por finalidade as funções vitais e suas
afins:
I. coletar, selecionar, recuperar e organizar documentos públicos e particulares, de
interesse do arquivo da cidade.
2.3. A Coordenação de Projetos tem por finalidade as funções vitais e suas afins:
I. Elaborar projetos de intervenção urbanística e definir as diretrizes para sua
implantação.
2.4. A Coordenação de Arquivo da Cidade tem por finalidade as funções vitais e
suas afins:
I. disponibilizar às Instituições, órgãos públicos e à população em geral, o acesso às
informações contidas em acervo através da consulta de documentos, projetos, relatórios
técnicos e demais estudos elaborados pelo poder público, particulares e instituições de ensino
e pesquisa.
3. A Coordenação de Administração e Finanças tem por finalidade as funções vitais
e suas afins:
I. efetuar o controle financeiro, orçamentário e o planejamento de ações deste
instituto;
II. realizar mensalmente empenhos relativos a pessoal, prestação de serviços,
compras de material de informática, expediente, higiene e limpeza;
III. acompanhar e informar à Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN
todo o desenvolvimento das ações contidas no PPA (Plano Plurianual) deste órgão. CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 5º. O Regimento Interno do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento
Urbano e Rural será aprovado pelo Prefeito através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da vigência desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A
Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.


PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 22 DE AGOSTO DE 2007,
186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA

Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural
Rua das Andirobas, n° 26, Renascença, CEP 65075-040.
(98) 3212-3665 Fax: 3212-3665