Plano Plurianual (PPA)
A lei que instituir o planoplurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos emetas da administração pública federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Documentos:
PPA 2010-2013
Lei nº 5.209 de 23.12.2009 PPA
Revisão do PPA 2006-2009:
PPA 2009-2012
Lei nº 5000/2008
Revisão do PPA 2006-2009:
PPA 2008-2011
Lei nº 4893/2007