Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A lei de diretrizes orçamentáriascompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindoas despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará aelaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislaçãotributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeirasoficiais de fomento.

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