PROCESSO ORÇAMENTÁRIO:
- • Plano Plurianual
- • Lei de Diretrizes Orçamentárias
- • Orçamento Anual
- • Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA
Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
E, atendendo às exigências legais, sobretudo, ao princípio da transparência e discussão democrática, o Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, disponibiliza as informações do Plano Plurianual, Revisão do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, para consulta e apreciação pelos cidadãos e entidades da sociedade civil.