Legislação (Sistema Único de Saúde e Lei Orgânica)

 Legislação (Sistema Único de Saúde e Lei Orgânica)

 SUS - Sistema Único de Saúde

 
- Constituição Federal (artigos 196 a 200)
 
- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
 
- Lei 8.080, de 19/9/91990
 
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
        
Lei 9.836, de 23/9/1999
 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)
 
        
Lei 11.108, de 07/4/2005
 (Altera a Lei no 8.080)
 
        
Lei 10. 424, de 15/4/2002
 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)
 
 
- Lei 8.142, de 28/12/1990
 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
 
- Portaria 2.203, de 05/11/1996
 
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
 
- Portaria 373, de 27/2/2002
 
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.
 
- Resolução 399, de 22/2/2006
 
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
 
Lei Orgânica do Município de São Luís
 
TÍTULO IV
 
 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
DA SEGURIDADE SOCIAL DA SAÚDE Seção II