Edital de Convocação 168 SEMUS S.JUDICE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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A Secretária de Administração do Município de São Luis, no uso de suas atribuições legais, em decorrência da medida liminar concedida no Mandado de Segurança, processo nº 42155-11.2013.8.10.0001, em trâmite na Quinta Vara da Fazenda Pública, convoca a candidata aprovada, abaixo relacionada, para comparecer à Central de Atendimento ao Servidor Municipal – CEAT, localizada na Avenida Jaime Tavares, 402, Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração, telefone: (98) 3212-8075 e 3233, no horário das 13:00 às 18:00h, de segunda a quinta, e das 08:00 às 13:00h, às sextas-feiras, no período de 16 a 19/10/2017, para apresentar a documentação exigida para o ingresso no cargo de TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR na área DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DA FAMÍLIA, de acordo com o disposto nos Editais do concurso n°.s 019, 020 e 021, publicados respectivamente, no Diário Oficial do Município, nas edições de 16 de fevereiro, 13 de março, 22 de março e 13 de abril de 2007 e Lei nº. 4.616/2006 (Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos).
A convocada deverá comparecer primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos exames admissionais.
TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR
TMNS – ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA
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ORD. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
CLASF. |
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01 |
100061174 |
MARIA GORETH CUNHA BANDEIRA – Sub Judice |
196 |
DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA O INGRESSO DE NÍVEL SUPERIOR
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Fotografias 3x4 iguais e recentes (02 fotos). |
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Carteira de Identidade - RG. |
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Cadastro de Pessoa Física - CPF. |
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Título de Eleitor e Comprovante de Votação da última eleição. |
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Documento de inscrição no PIS ou PASEP. |
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Certificado de Reservista (sexo masculino). |
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Comprovante de residência (boleto de água ou energia) recente. Em caso de imóvel alugado, (modelo incluso no anexo I). |
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Comprovante de Inscrição no Órgão Regulamentador da Profissão e Comprovante de pagamento da última anuidade. |
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Certidão de nascimento ou casamento; |
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Certidão de nascimento dos dependentes (se houver); |
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Certidão de Antecedentes Criminais Federal (portal.trf1.jus.br); |
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Certidão de Antecedentes Criminais Estadual; |
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Laudo médico de condições físicas e mentais homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Luís – Ma; |
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Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem,com especialização em Saúde da Família fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe correspondente. |
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Declaração de bens firmada pelo próprio candidato (modelo incluso no anexo I); |
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Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil (modelo incluso no anexo I) |
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Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município(modelo incluso no anexo I); |
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Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; (modelo incluso no anexo I); |
Os documentos deverão ser copiados em 02 (duas) vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório e devem ser apresentados em sua totalidade.
São Luís/MA, 09 de outubro de 2017.
MITTYZ FABÍOLA CARNEIRO RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração
AS DECLARAÇÕES DEVEM SER DIGITADAS, ASSINADAS PELO CANDIDATO E AINDA TER EXCLUÍDOS O CABEÇALHO DESTA PREFEITURA.
ANEXO I
MODELOS DE DECLARAÇÕES
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DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente e domiciliado à (rua, travessa, avenida e afins) ________________________________________________________, nº ______, complemento ____________________________, bairro ___________________________, CEP _______________, na cidade de _________________________________, Estado _____, conforme cópia de comprovante anexo.
Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
São Luís (MA), ____de ___________de 20____.
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Declarante
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DECLARAÇÃO DE BENS |
Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para os devidos fins de direito que:
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( )
( ) |
Não possuo nenhum bem em meu nome.
Possuo o (s) bem (ens) arrolado (s) abaixo:
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São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
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Declarante
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DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL |
Eu _______________________________________________________, matrícula nº ____________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº ______________________________________, ocupante do cargo/função Técnico Municipal Nível Superior especialidade Bioquímica, lotado (a) na unidade administrativa ____________________________, da Secretaria Municipal de Saúde, DECLARO, para os fins de direito e sob as penas da lei que, em observação aos artigos 7º, XXXIII; 227, “Caput” e parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com o inciso XXVIII da Lei 4.615, de 19 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.265, de 12 de janeiro de 2010, não utilizo mão de obra de menores de idade em atividades insalubres, perigosas, penosas, inclusive em situação de empregado doméstico.
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
___________________________________________
Declarante
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DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE |
Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de Técnico Municipal Nível Superior especialidade Bioquímica, do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, que:
( ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
( ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
___________________________________________
Declarante
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DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO |
Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de Técnico Municipal Nível Superior especialidade Bioquímica, do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, que:
( ) Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais. Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:
a) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
b) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
c) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.
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ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. |
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
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Declarante